Iniciativas legislativas
27 de Janeiro a 02 de Fevereiro de 2025
02 de fevereiro
PROJETO DE LEI 497/XVI/1
Alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Estatuto da Vítima
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02 de fevereiro
PROJETO DE LEI 496/XVI/1
Altera o regime da sanção acessória de expulsão de território nacional
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31 de janeiro
PROJETO DE LEI 494/XVI/1
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
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30 de janeiro
PROJETO DE LEI 492/XVI/1
Alteração das disposições transitórias para aplicação do novo IRS jovem
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30 de janeiro
PROPOSTA DE LEI 47/XVI/1
Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática
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29 de janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 627/XVI/1
Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
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29 de janeiro
PROJETO DE LEI 491/XVI/1
Consagra o Direito aos Advogados ao Adiamento de Atos Processuais, procedendo ao alargamento do prazo concedido em situações de maternidade e, ou, luto
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29 de janeiro
PROJETO DE LEI 489/XVI/1
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
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29 de janeiro
PROJETO DE LEI 488/XVI/1
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, recuperando a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
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28 de janeiro
PROJETO DE LEI 487/XVI/1
Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)
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27 de janeiro
PROJETO DE LEI 485/XVI/1
Prevê a proibição de utilização de animais para fins de mendicidade
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20 de Janeiro a 26 de Janeiro de 2025
24 de janeiro
PROJETO DE LEI 480/XVI/1
Altera a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, estabelecendo um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado
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24 de janeiro
PROJETO DE LEI 476/XVI/1
Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna
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24 de janeiro
PROJETO DE LEI 472/XVI/1
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
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24 de janeiro
PROJETO DE LEI 471/XVI/1
Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais
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24 de janeiro
PROJETO DE LEI 470/XVI/1
Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
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22 de janeiro
PROJETO DE LEI 467/XVI/1
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
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22 de janeiro
PROJETO DE LEI 465/XVI/1
Acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através do Serviço Nacional de Saúde
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21 de janeiro
PROJETO DE LEI 464/XVI/1
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
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20 de janeiro
PROJETO DE LEI 463/XVI/1
Reforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal
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20 de janeiro
PROJETO DE LEI 461/XVI/1
Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)
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13 de Janeiro a 19 de Janeiro de 2025
17 de janeiro
PROJETO DE LEI 459/XVI/1
Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 454/XVI/1
Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 452/XVI/1
Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 451/XVI/1
Introduz o crime de ecocídio no Código Penal
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 450/XVI/1
Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 448/XVI/1
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 447/XVI/1
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 446/XVI/1
Reconhece o estatuto do refugiado climático
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 445/XVI/1
Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida
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16 de janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 574/XVI/1
Pela efetiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar
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15 de janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 570/XVI/1
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça
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15 de janeiro
PROPOSTA DE LEI 46/XVI/1
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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14 de janeiro
PROPOSTA DE LEI 45/XVI/1
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
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06 de Janeiro a 12 de Janeiro de 2025
10 de janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 559/XVI/1
Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos Tribunais para um normal funcionamento do sistema judicial
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 438/XVI/1
Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de Novembro
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 436/XVI/1
Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 430/XVI/1
Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às Comissões de Trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 428/XVI/1
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 427/XVI/1
Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 425/XVI/1
Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 424/XVI/1
Elimina a isenção de IVA dos toureiros, alterando o Código do IVA
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 422/XVI/1
Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 419/XVI/1
Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 418/XVI/1
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril
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08 de janeiro
PROJETO DE LEI 416/XVI/1
Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
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06 de janeiro
PROJETO DE LEI 415/XVI/1
Alarga a eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços da autoestrada A25 à concessão Costa de Prata
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06 de janeiro
PROJETO DE LEI 414/XVI/1
Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais
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30 de Dezembro de 2024 a 05 de Janeiro de 2025
03 de janeiro
PROJETO DE LEI 408/XVI/1
Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 407/XVI/1
Revoga o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à sétima alteração do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 406/XVI/1
Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 405/XVI/1
Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 404/XVI/1
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 403/XVI/1
Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 402/XVI/1
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
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02 de janeiro
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 6/XVI/1
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
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30 de dezembro
PROJETO DE LEI 401/XVI/1
Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
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