Iniciativas legislativas
30 de Dezembro de 2024 a 05 de Janeiro de 2025
03 de janeiro
PROJETO DE LEI 408/XVI/1
Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 407/XVI/1
Revoga o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à sétima alteração do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 406/XVI/1
Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 405/XVI/1
Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 404/XVI/1
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 403/XVI/1
Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 402/XVI/1
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
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02 de janeiro
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 6/XVI/1
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
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30 de dezembro
PROJETO DE LEI 401/XVI/1
Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
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