Informação Aduaneira e Fiscal
30 de Dezembro de 2024 a 05 de Janeiro de 2025
Data: 03 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26192, com despacho de 2024-05-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Transmissão de imóvel objeto de ação de reabilitação urbana (ARU)
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Data: 03 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 20379, com despacho de 2023-12-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Importâncias recebidas a título de indemnização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho, pagas por entidade estrangeira
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Data: 03 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 24812, com despacho de 2023-06-01, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25)
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Data: 02 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 22873, com despacho de 2023-10-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Regime especial – Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 – reinvestimento do valor de realização na amortização de empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado
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Data: 02 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 21506, com despacho de 2023-12-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Criptoativos – Recebimentos em moeda virtual
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Data: 02 de janeiro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25056/2025
Assunto: IVA – Orçamento do Estado para 2025. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
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Data: 30 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26876, com despacho de 2024-12-17, do Diretor-Geral
Assunto: IMT Jovem (art.º 3.º do D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho), CIS art.º 7.º-A Benefício fiscal em Imposto do Selo
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Data: 30 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25086, com despacho de 2024-12-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos – artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10
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Data: 30 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27231, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Enquadramento, em sede de IVA, da cedência temporária de unidades de alojamento destinadas a residência para estudantes. Dedução do IVA suportado durante a construção do respetivo imóvel
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