Diário da República
09 de Dezembro a 15 de Dezembro 2024
13 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 325-A/2024/1
Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 273/2024/1, de 21 de outubro, e 319-A/2024/1, de 6 de dezembro, e que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos
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13 de dezembro
Saúde
PORTARIA N.º 325/2024/1
Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses
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13 de dezembro
Economia
DECRETO-LEI N.º 106/2024
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
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12 de dezembro
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 105/2024
Altera a natureza e a denominação do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém
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10 de dezembro
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 322-C/2024/1
Consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos
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10 de dezembro
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 322-B/2024/1
Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR)
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10 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 322-A/2024/1
Procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação
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9 de dezembro
Negócios Estrangeiros
DECRETO-LEI N.º 104/2024
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia
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02 de Dezembro a 08 de Dezembro 2024
06 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde
PORTARIA N.º 316/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência
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06 de dezembro
Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 103/2024
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes
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05 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 315/2024/1
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 ― Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal)
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04 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros e Economia
PORTARIA N.º 312/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagraram em setembro de 2024
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04 de dezembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 102/2024
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro
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04 de dezembro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 101/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959
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04 de dezembro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 100/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros
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03 de dezembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 311/2024/1
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos
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03 de dezembro
Finanças e Saúde
PORTARIA N.º 310/2024/1
Regula o índice de desempenho de equipa que integra o centro de responsabilidade integrado de hospitalização domiciliária, bem como os termos de atribuição dos incentivos institucionais, e prorroga o período de funcionamento dos projetos-piloto dos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência, de saúde mental e de gastrenterologia
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03 de dezembro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 99/2024
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis
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02 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 309/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
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02 de dezembro
Assembleia da República
LEI N.º 43/2024
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
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