Diário da República
11 de Novembro a 17 de Novembro 2024
15 de novembro
Saúde
PORTARIA N.º 293/2024/1
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2025, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2025 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços
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14 de novembro
Economia
DECRETO-LEI N.º 88/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade
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14 de novembro
Assembleia da República
LEI N.º 42/2024
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa
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12 de novembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 291/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar
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12 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 162/2024
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360)
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11 de novembro
Saúde
PORTARIA N.º 290/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 261/2024/1, de 14 de outubro, que estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial – espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica -, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação
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04 de Novembro a 10 de Novembro 2024
8 de novembro
Finanças e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 289-A/2024/1
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno
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8 de novembro
Assembleia da República
LEI N.º 41/2024
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
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7 de novembro
Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 289/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi
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7 de novembro
Finanças
PORTARIA N.º 288/2024/1
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024
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7 de novembro
Justiça
DECRETO-LEI N.º 87/2024
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
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7 de novembro
Assembleia da República
LEI N.º 40/2024
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
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7 de novembro
Assembleia da República
LEI N.º 39/2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024
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6 de novembro
Administração interna
PORTARIA N.º 287/2024/1
Aprovação do Programa de Apoio Infraestrutural ― PAI
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6 de novembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO REGULAMENTAR N.º 5/2024
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
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6 de novembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 86/2024
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal
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4 de novembro
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 284/2024/1
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024
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4 de novembro
Juventude e Modernização
DECRETO-LEI N.º 85/2024
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia
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4 de novembro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 84/2024
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364
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