Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
Outubro 2024
PROCESSO N.º 02131/23.0BEPRT.S1
Data: 30 de outubro
Descritores: Conflito de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 02446/23.7T8LRA.S1
Data: 30 de outubro
Descritores: Consulta prejudicial de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0284/24.9T8MCN.S1
Data: 30 de outubro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 02516/23.1T8CSC.S1
Data: 30 de outubro
Descritores: Consulta prejudicial
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0173/23.4T8VNC-A.S1
Data: 30 de outubro
Descritores: Conflito de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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