Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Novembro 2024
PROCESSO N.º C‑622/23
Data: 28 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Contrato de empreitada para a realização de um projeto imobiliário — Rescisão do contrato pelo dono da obra — Conceito de “remuneração” — Qualificação — Obrigação de pagar o montante total acordado após dedução dos custos poupados pelo prestador — Artigo 73.º — Valor tributável»
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PROCESSO N.º C‑398/23
Data: 28 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Infrações penais e sanções aplicáveis nos domínios do tráfico de droga e da luta contra a criminalidade organizada — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigos 4.º e 5.º — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Artigos 3.º e 4.º — Regulamentação nacional que não aplica o direito da União — Artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigos 1.º e 6.º — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 47.º, primeiro parágrafo, e artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Processo penal contra várias pessoas — Acordo sobre a sentença celebrado entre um dos arguidos e o Ministério Público — Consentimento dos outros arguidos»
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PROCESSOS APENSOS N.º C‑129/23 e C‑567/23
Data: 28 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação das mercadorias — Posição pautal 8703 — Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas — Posição pautal 8713 — Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade — Regulamento (CE) n.º 718/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2021/1367 — Veículo SELVO 4800 — Conceito de pessoas “com incapacidade”»
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PROCESSO N.º C‑624/23
Data: 21 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA — Princípio da neutralidade do IVA — Apresentação tardia de um pedido de registo — Emissão e conteúdo das faturas — Fatura que não menciona o IVA a montante — Imposto calculado com base numa ata — Inexistência de fatura retificativa — Direito a dedução — Exclusão»
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PROCESSO N.º C‑61/23
Data: 21 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transportes rodoviários — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas nos termos desta diretiva — Artigo 9.º‑A — Requisito da proporcionalidade — Legislação nacional que aplica uma coima de montante fixo por todas as infrações»
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PROCESSO N.º C‑643/23
Data: 14 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.º, n.º 3 — Conceito de “empresa” — Desenvolvimento de uma atividade profissional autónoma — Atriz — Contrato de agência — Procedimento de injunção de pagamento»
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PROCESSO N.º C‑230/23
Data: 14 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.º — Direito de reprodução — Artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) e b) — Exceções e limitações — Compensação equitativa — Efeito direto — Entidade encarregada pelo Estado da cobrança e repartição da compensação equitativa — Poderes exorbitantes»
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PROCESSO N.º C‑291/23
Data: 7 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.º 650/2012 — Artigo 10.º, n.º 1 — Competências residuais em matéria de sucessões — Residência habitual do falecido no momento do óbito situada num Estado terceiro — Critério do local em que se situam bens da herança num Estado‑Membro — Momento decisivo — Apreciação no momento do óbito»
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PROCESSO N.º C‑126/23
Data: 7 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.º, n.º 2 — Regimes nacionais de indemnização de vítimas de crimes dolosos violentos — Crime de homicídio — Indemnização dos familiares próximos da pessoa falecida — Conceito de “vítimas” — Regime de indemnização “em cascata” segundo a ordem de devolução sucessória — Legislação nacional que exclui o pagamento de uma indemnização aos outros familiares da pessoa falecida se existirem filhos e um cônjuge sobrevivo — Pais, irmãos e irmãs da pessoa falecida — Indemnização “justa e adequada”»
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PROCESSO N.º C‑782/22
Data: 7 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Artigo 63.º, n.º 1, TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Tributação dos dividendos — Igualdade de tratamento entre as sociedades residentes e as não residentes — Legislação nacional que reserva às sociedades residentes a possibilidade de deduzirem do seu lucro tributável relativo aos dividendos os encargos correspondentes às obrigações assumidas para com os seus clientes no âmbito de contratos de seguro “em unidades de conta” e de imputarem totalmente a tributação dos dividendos no imposto sobre as sociedades»
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PROCESSO N.º C‑683/22
Data: 7 de novembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/23/UE — Procedimento de adjudicação dos contratos de concessão — Artigo 43.º — Modificação introduzida numa concessão durante a sua vigência sem abertura à concorrência — Concessão de autoestradas — Queda da ponte Morandi em Génova (Itália) — Processo de inquérito nacional por incumprimento grave das obrigações de manutenção e conservação da rede de autoestradas — Novas obrigações do concessionário — Obrigação da autoridade adjudicante de se pronunciar previamente sobre a necessidade de organizar um novo procedimento de adjudicação — Obrigação da autoridade adjudicante de examinar previamente a fiabilidade do concessionário»
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