Iniciativas legislativas
1 Junho a 30 de Junho 2024
3 de junho
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROPOSTA DE LEI 5/XVI/1
Autoriza o Governo a alterar o IRS Jovem para uma taxa máxima de 15%, para jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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3 de junho
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 162/XVI/1
Promoção dos direitos das crianças através da valorização do abono de família a crianças e jovens, com vista à sua universalidade e da valorização do abono pré-natal
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4 de junho
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 168/XVI/1
Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória
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5 de junho
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 171/XVI/1
Cria incentivos fiscais para a promoção da mobilidade ciclável, procedendo à alteração do Código do IRC, do Código do IRS e do Código do IVA
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7 de junho
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE LEI 175/XVI/1
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens
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11 de junho
Ambiente e Energia
PROJETO DE LEI 178/XVI/1
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas
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14 de junho
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 182/XVI/1
Cria uma contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos hoteleiros
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14 de junho
Agricultura e Pescas
PROJETO DE LEI 186/XVI/1
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
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14 de junho
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE RESOLUÇÃO 156/XVI/1
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do Subsídio Social de Mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de Março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de Julho
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21 de junho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 191/XVI/1
Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros
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23 de junho
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE RESOLUÇÃO 170/XVI/1
Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional
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27 de junho
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROPOSTA DE LEI 7/XVI/1
Simplifica o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores
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28 de junho
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE LEI 195/XVI/1
Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado
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28 de junho
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE LEI 196/XVI/1
Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008
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28 de junho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE RESOLUÇÃO 184/XVI/1
Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional
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