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Diário da República

1 Maio a 31 de Maio 2024

 

8 de maio
Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 31/2024
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027
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8 de maio
Coesão Territorial
PORTARIA N.º 153-A/2024/1
Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027
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10 de maio
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 32/2024
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional
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15 de maio
Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 33/2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795
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17 de maio
Economia, Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 34/2024
Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março
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17 de maio
Saúde
PORTARIA N.º 154/2024/1
Estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG)
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21 de maio
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 35/2024
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos
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21 de maio
Coesão Territorial e Justiça
DECRETO-LEI N.º 36/2024
Altera o regime jurídico do cadastro predial
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22 de maio
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 29/2024
Codificação e consolidação da legislação eleitoral
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22 de maio
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 154-A/2024/1
Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos
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24 de maio
Justiça
PORTARIA N.º 155/2024/1
Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial
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24 de maio
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 155-A/2024/1
Quarta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e terceira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro
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28 de maio
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 37/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos
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28 de maio
Finanças
PORTARIA N.º 156/2024/1
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança
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