Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Abril 2024
PROCESSO N.º C‑551/21
Data: 9 de abril
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
«Recurso de anulação — Decisão (UE) 2021/1117 — Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021‑2026) — Assinatura em nome da União — Instituição competente para designar a pessoa com poderes para assinar — Artigo 13.º, n.º 2, TUE — Respeito, por cada instituição da União, dos limites das atribuições que lhe são conferidas — Cooperação leal entre as instituições da União — Artigo 16.º, n.os 1 e 6, TUE — Poder do Conselho da União Europeia para definir políticas e elaborar a ação externa da União — Artigo 17.º, n.º 1, TUE — Poder da Comissão Europeia de assegurar a representação externa da União — Artigo 218.º TFUE»
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PROCESSO N.º C‑6/23
Data: 11 de abril
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Aplicabilidade ratione materiae — Aplicabilidade ratione temporis — Regulamento (CE) n.º 1698/2005 — Artigo 22.o — Apoio à instalação de jovens agricultores — Artigo 71.º — Elegibilidade — Requisitos de concessão — Legislação de um Estado‑Membro que prevê a obrigação de exercer ininterruptamente a atividade de agricultor a título principal e como empresário em nome individual — Requisitos de elegibilidade adicionais — Regulamento (UE) n.º 1306/2013 — Artigo 63.º — Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 — Artigo 35.º — Critério de elegibilidade — Compromisso»
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PROCESSOS APENSOS N.os C‑765/22 e C‑772/22
Data: 18 de abril
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Processo de insolvência principal na Alemanha e processo de insolvência secundário em Espanha — Impugnação da relação de bens e da lista de credores apresentadas pelo administrador da insolvência no processo de insolvência secundário — Classificação dos créditos dos trabalhadores — Data a ter em conta — Transferência de bens situados em Espanha para a Alemanha — Composição do património de um processo de insolvência secundário — Parâmetros temporais a tomar em consideração»
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PROCESSO N.º C‑561/21
Data: 25 de abril
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato — Decisão judicial transitada em julgado que declara esta cláusula abusiva e nula — Ação de restituição dos montantes pagos a título da cláusula abusiva — Início do prazo de prescrição da ação de restituição»
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PROCESSOS APENSOS N.os C‑420/22 e C‑528/22
Data: 25 de abril
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.º TFUE — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Residência de um membro da família desse cidadão da União — Ameaça para a segurança nacional — Tomada de posição de uma autoridade nacional especializada — Fundamentação — Acesso ao processo»
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