Os programas eleitorais são importantes também para verificar se os partidos políticos têm sabido interpretar e integrar as preocupações que a Advocacia tem identificado. Isto é particularmente relevante quando falamos do impacto da Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP) e da consequente alteração (à pressa) dos Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA), bem como sobre a proteção social da Classe. Da leitura dos programas das oito forças políticas, é possível identificar apenas duas dezenas de propostas dirigidas especificamente à Classe, apresentadas por apenas cinco delas (CDU, CHEGA, BE, LIVRE e PAN).
Medidas para a Advocacia
A grande maioria das propostas dos partidos políticos são sobre o tema da Proteção Social dos Advogados. A CDU avança com uma proposta ampla de “criação de um regime de proteção social dos Advogados, integrado na Segurança Social (SSocial), que assegure o pagamento de pensões, mas também proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez ou desemprego”, defendendo “um regime de contribuições adequado e sem que daí resultem para a SSocial encargos decorrentes de desequilíbrios financeiros atuais ou futuros da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)”.
BE, o LIVRE e o PAN defendem abertamente a integração da CPAS na SSocial, com o BE a considerar que “milhares de Advogados e advogadas continuam sem proteção social, o que, aliás, ficou bem patente durante a pandemia”, e propondo que a integração da CPAS na SSocial deve ser feita com “a garantia de que quem descontou durante toda uma vida para a CPAS não é prejudicado”.
O LIVRE pretende “reforçar a proteção social em caso de doença, incapacidade ou velhice para Advogados e solicitadores, integrando o sistema contributivo específico destas profissões no regime geral e mais garantístico da SSocial” e o PAN defende que é preciso “assegurar aos/às Advogados/as, solicitadores/as e agentes de execução a possibilidade de escolha entre o regime da CPAS e a SSocial”, admitindo avançar para a integração.
Já o CHEGA propõe “permitir a escolha entre a inscrição na CPAS e o regime da SSocial” e avança com propostas mais específicas, designadamente, para que seja possível “assegurar a suspensão dos prazos em caso de morte de filho, assim como garantir apoios em caso de doença grave ou prolongada” e/ou “garantir às mães com bebés recém-nascidos (até aos 4 meses) a possibilidade de proceder ao adiamento das diligências”.
Já sobre os impactos da LAPP, a CDU quer manter “a natureza de interesse público relevante das profissões jurídicas, definindo e delimitando adequadamente as respetivas competências e atos próprios e enquadrando a Advocacia de forma a garantir profissionalismo, qualidade na defesa de direitos e interesses legítimos e responsabilização na prática de atos de natureza jurídica”.
As propostas do PAN vão no mesmo sentido, propondo “revisitar a alteração do EOA por forma a proteger os princípios da independência e do segredo profissional, bem como a prática de atos próprios”. Já sobre o tema dos estágios obrigatórios e pagos, este partido é o único a propor e mencionar a criação “ no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e exercício da profissão de Advogado destinado a sociedades e escritórios de menor dimensão e em termos que garantam a integração futura”.
A CDU também quer pôr em prática uma “regulação das relações de trabalho subordinado no exercício profissional da Advocacia, assegurando, em respeito pelos princípios deontológicos, a regulação da relação laboral existente e estes profissionais, sem interferência com o regime dos Advogados de empresa”.
As propostas dos partidos não esquecem o tema dos honorários dos Advogados afetos ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), com a CDU a propor o “aumento e a atualização anual do valor das remunerações devidas aos Advogados”, bem como “medidas de investimento na qualidade do serviço prestado aos cidadãos nesse âmbito, designadamente com a criação de condições para acesso a formação contínua nas áreas de preferência manifestadas pelos Advogados inscritos”. Esta formação política também propõe que se equacione “as condições de criação de um serviço público para a defesa oficiosa e o patrocínio judiciário”.
O BE quer concretizar uma “revisão da tabela de honorários dos profissionais afetos ao SADT,” que defende deve estar “sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais praticados nesse contexto”. No mesmo sentido vai a proposta do CHEGA que quer também “assegurar o pagamento de despesas no âmbito da representação de beneficiários deste sistema e ainda um sistema de pagamento progressivo”.
Para o LIVRE, é essencial “melhorar o SADT” o que passa, segundo a formação política, por “rever a tabela de honorários de Advocacia, instituindo sistemas de pagamento a tempo e horas” e pela implementação de “um sistema de avaliação do serviço prestados por Advogados nomeados”. As propostas do PAN são semelhantes, pretendendo mesmo que a revisão geral da tabela de honorários seja “capaz de compensar os anos de congelamento ocorridos entre 2010 e 2020 e de assegurar a progressividade das retribuições em função da complexidade da causa”.
