Caro(a) Colega

Consulte o n.º 20 da newsletter digital do CRLisboa com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

Amanhã não perca mais uma conferência on-line sobre A Responsabilidade Patrimonial Pública: (alguns) desafios da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. Inscreva-se!

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para o Projeto de Lei 491/XVI/1, que consagra o Direito aos Advogados ao Adiamento de Atos Processuais, procedendo ao alargamento do prazo concedido em situações de maternidade e, ou, luto. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto sobre o adiamento do início da liquidação das custas em prestações para um momento posterior ao cumprimento da pena de multa aplicada ao arguido (Processo n.º 895/21.4T9VFR-A.P1). Descubra a jurisprudência mais recente!

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal Constitucional;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação de Coimbra;
Tribunal da Relação de Évora;
Tribunal Central Administrativo Norte;
Tribunal Central Administrativo Sul;
Tribunal de Justiça da União Europeia; e
Publicados em Diário da República.

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.