Caro(a) Colega

Está disponível o n.º 19 da newsletter digital do CRLisboa com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

Amanhã regressamos ao Ciclo de Conferências de Responsabilidade Civil no Direito do Consumo com uma conferência sobre Dano da privação do uso  – sua natureza, encargo probatório e cálculo da indemnização, às 15h00.

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para o Decreto-Lei n.º 2/2025, que executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a criação de um imposto, sob a denominação de ECOTAXA, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril (Processo n.º 678/2023). Descubra a jurisprudência mais recente!

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação de Lisboa;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal Central Administrativo Norte;
Tribunal Central Administrativo Sul; e
Publicados em Diário da República.

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.