O conteúdo apresentado nas páginas seguintes não esgota todas as temáticas abordadas. A compilação agora publicada não possui carácter autêntico e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
Legislação Jornal Oficial da União Europeia
Legislação Região Autónoma dos Açores
Legislação Região Autónoma da Madeira
Legislação Diário da República
Legislação Iniciativas Legislativas
Legislação Aduaneira e Fiscal
