Diário da República
30 de Junho a 6 de Julho de 2025
4 de julho
Ordem dos Advogados
DESPACHO N.º 7522/2025
Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nas vogais do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Elisabete Monteiro e Dr.ª Joana Petrucci Rocha
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4 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 840/2025
Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Teresa Letras
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4 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 839/2025
Delegação da competência fixada nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro) na vogal do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Paula Fernando
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4 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 838/2025
Delegação da competência dos poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de internet no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira
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4 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 837/2025
Delegação da competência fixada na alínea k) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira
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3 de julho
Ordem dos Advogados
REGULAMENTO N.º 793/2025
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia
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3 de julho
Ordem dos Advogados
DESPACHO N.º 7439/2025
Delegação de competências da presidente do Conselho Regional de Évora previstas no artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados
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3 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 828/2025
Delegação de competências do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados nos vogais
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3 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 105/2025
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional
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2 de julho
Ordem dos Advogados
DESPACHO N.º 7352/2025
Delegação de competências no Dr. Filipe Pimenta, no Dr. Carlos de Faria e no Dr. Carlos Mateus
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2 de julho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 3/2025/M
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
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2 de julho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2025/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
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2 de julho
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 12/2025/A
Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada
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2 de julho
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 11/2025/A
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023
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2 de julho
Finanças
PORTARIA N.º 263/2025/1
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento
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1 de julho
Banco de Portugal
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 3/2025
Altera o aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, alargando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação
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30 de junho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 85-B/2025
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional
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30 de junho
Justiça
DECRETO-LEI N.º 85-A/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira
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