Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
Junho 2025
PROCESSO N.º 048989/24.6BELSB-A
Data: 18 de junho
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Providência cautelar; Contrato misto
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0892/22.2BESNT
Data: 18 de junho
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Contra-ordenação; Licença de utilização
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0150/25.0BESNT
Data: 18 de junho
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Contrato de trabalho; Acidente de trabalho
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 059/21.7BEAVR-CP
Data: 18 de junho
Descritores: Consulta de jurisdição; Contrato de compra e venda; Expropriação
Votação: UNANIMIDADE
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