Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Abril 2025
PROCESSO N.º 407/23.5T8SRE-A.C1.S1
Data: 29 de abril
Descritores: Embargos de executado; Intervenção de terceiros; Admissibilidade; Intervenção provocada; Intervenção principal; Intervenção acessória; Ação executiva; Crédito à habitação; Seguro de vida; Seguradora; Revista excecional
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 640/23.0T8FND-E.C1.S1
Data: 29 de abril
Descritores: Declaração de insolvência; Apreensão; Execução; Venda judicial; Título translativo de propriedade; Bem imóvel; Remição; Pagamento; Depósito do preço; Terceiro adquirente; Escritura pública; Documento autenticado; Venda mediante por propostas em carta fechada; Venda por negociação particular; Erro na apreciação das provas
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 2898/17.4T8CSC.L1.S2
Data: 29 de abril
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda; Bem imóvel; Documento escrito; Confissão; Força probatória plena; Pagamento; Preço; Admissibilidade de prova testemunhal; Ocupação de imóvel; Indemnização; Caso julgado; Matéria de facto; Reapreciação da prova; Poderes da relação; Nulidade de acórdão
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 14352/16.7T8LRS-A.L1.S1
Data: 29 de abril
Descritores: Regulação do exercício das responsabilidades parentais; Direito de visita; Residência; Prova pericial; Livre apreciação da prova; Admissibilidade de recurso; Processo de jurisdição voluntária; Critérios de conveniência e oportunidade; Interesse superior da criança; Violação de lei
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4423/19.3T8VCT.G2.S1
Data: 23 de abril
Descritores: Contrato de consórcio; Contrato de empreitada; Nulidade por falta de forma legal; Eficácia retroativa; Restituição; Relação contratual de facto; Interpretação da lei; Invalidade; Abuso do direito; Nulidade de acórdão; Oposição entre os fundamentos e a decisão; Obscuridade; Ambiguidade; Omissão de pronúncia; Erro de cálculo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 802/24.2YLPRT.L1.S1
Data: 23 de abril
Descritores: Contrato de arrendamento; Senhorio; Renovação automática; Oposição à renovação; Comunicação; Eficácia; Formalidades; Aviso de receção; Assinatura; Pessoa coletiva; Gerente; Abuso do direito; Boa fé; Venire contra factum proprium; Pressupostos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Data: 23 de abril
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência; Matéria de facto; Matéria de direito; Questão fundamental de direito; Oposição de julgados; Rejeição de recurso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 6013/23.7T8MAI.P1.S1
Data: 15 de abril
Descritores: Maior acompanhado; Recurso de apelação; Legitimidade para recorrer; Medida de acompanhamento; Constitucionalidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 693/21.5JGLSB.L1.S1
Data: 9 de abril
Descritores: Recurso de Acórdão da Relação; Pornografia de menores; Vícios do art.º 410.º do Código de Processo Penal; Erro notório na apreciação da prova; Matéria de facto; Bem jurídico protegido; Crime de trato sucessivo; Concurso; Alteração da qualificação jurídica; Procedência parcial
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 5193/23.6T8GMR.S1
Data: 9 de abril
Descritores: Ação popular; Personalidade judiciária; Estabelecimento comercial; Sucursal; Sociedade comercial; Petição inicial; Interpretação; Pessoa coletiva; Personalidade jurídica; Defesa do consumidor; Responsabilidade extracontratual; Dever de gestão processual; Absolvição da instância; Pressupostos processuais; Recurso per saltum; Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 1703/19.1T8PVZ-E.P2.S1
Data: 3 de abril
Descritores: Mandato forense; Ação de honorários; Advogado; Prescrição presuntiva; Inversão do ónus da prova; Ilisão da presunção; Confissão; Cumprimento; Decurso do tempo; Prazo de prescrição; Suspensão da prescrição; Menor; Contagem de prazos; Admissibilidade de recurso; Impugnação da matéria de facto
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 2567/23.6T8SNT.L1.S2
Data: 2 de abril
Descritores: Revista excecional; Cláusula de remissão; Convenção coletiva de trabalho
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 13102/18.8T8PRT.P1.S1
Data: 2 de abril
Descritores: Acidente de trabalho; Violação de regras de segurança; Responsabilidade agravada; Nexo de causalidade; Empresa de trabalho temporário; Culpa da empresa utilizadora
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 4448/23.4T8MTS-B.P1.S1
Data: 2 de abril
Descritores: Exceção perentória; Despacho saneador; Admissibilidade de recurso; Recurso de revista excepcional; Recurso de revista
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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