Diário da República
24 de Março a 30 de Março de 2025
28 de março
Comissão Nacional de Eleições
MAPA OFICIAL N.º 2/2025
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025
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27 de março
Ministro Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 51/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
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27 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 49/2025
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos
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27 de março
Cultura
DECRETO-LEI N.º 47/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 124/2023, de 26 de dezembro, que cria a Associação Évora 2027
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27 de março
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 44/2025
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
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27 de março
Assembleia da República
LEI N.º 32/2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho
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26 de março
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 43/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença
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26 de março
Assuntos Parlamentares
DECRETO-LEI N.º 42/2025
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos
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26 de março
Assuntos Parlamentares
DECRETO-LEI N.º 41/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas
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26 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 40/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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25 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 39/2025
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
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25 de março
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 38/2025
Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias
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24 de março
Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 128-A/2025/1
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
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24 de março
Comissão Nacional de Eleições
MAPA OFICIAL N.º 1/2025
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
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24 de março
Administração Interna e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 127/2025/1
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Administração Interna
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24 de março
Assuntos Parlamentares e Justiça
PORTARIA N.º 126/2025/1
Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos
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24 de março
Economia
DECRETO-LEI N.º 37/2025
Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica
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24 de março
Agricultura e Pescas
DECRETO-LEI N.º 36/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
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24 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 35/2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
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24 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 34/2025
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa
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24 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 33/2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
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24 de março
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 93/2025
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025
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24 de março
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 84/2025
Recomenda ao Governo que promova a aprovação de uma estratégia europeia para as pessoas idosas
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17 de Março a 23 de Março de 2025
21 de março
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 123/2025/1
Procede à aprovação do Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG)
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21 de março
Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 122/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
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20 de março
Banco de Portugal
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 2/2025
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020 que regulamenta a cultura organizacional e os sistemas de governo e controlo interno das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e revoga as Instruções do Banco de Portugal n.º 17/2011 e n.º 28/2007
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20 de março
Cultura
PORTARIA N.º 121/2025/1
Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil
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20 de março
Justiça e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 120/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça
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20 de março
Justiça
DECRETO-LEI N.º 27/2025
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória
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20 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 26/2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
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20 de março
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 82/2025
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028
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19 de março
Presidência da República
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 31-A/2025
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
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19 de março
Administração Interna
DECRETO-LEI N.º 25/2025
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna
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19 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 24/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal
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19 de março
Saúde
DECRETO-LEI N.º 23/2025
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana
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19 de março
Administração Interna
DECRETO-LEI N.º 22/2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas
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19 de março
Assembleia da República
LEI N.º 26/2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
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18 de março
Negócios Estrangeiros
DECRETO-LEI N.º 21/2025
Aprova o estatuto da carreira diplomática
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18 de março
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 20/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional
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18 de março
Negócios Estrangeiros
DECRETO-LEI N.º 19/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro, que estabelece e regula as condições de atribuição de apoios às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas
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18 de março
Justiça
DECRETO-LEI N.º 18/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+
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18 de março
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 17/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior
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18 de março
Ministro Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 16/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental
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17 de março
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 15-A/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, que constituiu o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato
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17 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 118/2025/1
Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social
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17 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 117/2025/1
Regula a criação e o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional
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17 de março
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 15/2025
Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro
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17 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 14/2025
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia
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10 de Março a 16 de Março de 2025
14 de março
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 113/2025/1
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão
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14 de março
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 112/2025/1
Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025
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14 de março
Finanças e Defesa Nacional
PORTARIA N.º 111/2025/1
Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência
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13 de março
Assembleia da República
LEI N.º 25-A/2025
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
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13 de março
Finanças e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 107/2025/1
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito com juros bonificados para financiar a compra de animais reprodutores ovinos afetados pela língua azul
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12 de março
Assembleia da República
MOÇÃO DE CONFIANÇA N.º 1-A/2025
Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional
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12 de março
Economia
PORTARIA N.º 99/2025/1
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos
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12 de março
Economia
PORTARIA N.º 97/2025/1
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos
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12 de março
Justiça
PORTARIA N.º 95/2025/1
Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
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12 de março
Assembleia da República
LEI N.º 25/2025
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
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12 de março
Assembleia da República
LEI N.º 24/2025
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
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11 de março
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 94-A/2025/1
Procede à prorrogação dos prazos para a apresentação de candidaturas às medidas de apoio extraordinárias para a atividade florestal e para os apicultores
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11 de março
Saúde
PORTARIA N.º 93/2025/1
Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional
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10 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 13-A/2025
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025
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10 de março
Negócios Estrangeiros
PORTARIA N.º 91/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares
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10 de março
Presidência do Conselho de Ministros e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 90/2025/1
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da área governativa da Presidência
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03 de Março a 09 de Março de 2025
07 de março
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 39-A/2025
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
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07 de março
Assembleia da República
LEI N.º 23/2025
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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06 de março
Assembleia da República
LEI N.º 22-A/2025
Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática
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06 de março
Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 87/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro das Infraestruturas e Habitação
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06 de março
Finanças
DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2025
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico
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06 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 13/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
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05 de março
Economia
PORTARIA N.º 84/2025/1
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura
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05 de março
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 83/2025/1
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
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04 de março
Saúde
PORTARIA N.º 82/2025/1
Cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica
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04 de março
Finanças e Saúde
PORTARIA N.º 81/2025/1
Define os termos de atribuição do montante remuneratório complementar previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro
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04 de março
Assembleia da República
LEI N.º 22/2025
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
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04 de março
Assembleia da República
LEI N.º 21/2025
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo
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03 de março
Economia
PORTARIA N.º 77/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
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03 de março
Saúde
PORTARIA N.º 76/2025/1
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Financiamento «Saúde nos Junta», a atribuir pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS)
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03 de março
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 55/2025
Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens
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