Diário da República
03 de Março a 09 de Março de 2025
07 de março
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 39-A/2025
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
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07 de março
Assembleia da República
LEI N.º 23/2025
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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06 de março
Assembleia da República
LEI N.º 22-A/2025
Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática
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06 de março
Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 87/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro das Infraestruturas e Habitação
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06 de março
Finanças
DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2025
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico
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06 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 13/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
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05 de março
Economia
PORTARIA N.º 84/2025/1
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura
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05 de março
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 83/2025/1
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
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04 de março
Saúde
PORTARIA N.º 82/2025/1
Cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica
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04 de março
Finanças e Saúde
PORTARIA N.º 81/2025/1
Define os termos de atribuição do montante remuneratório complementar previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro
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04 de março
Assembleia da República
LEI N.º 22/2025
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
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04 de março
Assembleia da República
LEI N.º 21/2025
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo
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03 de março
Economia
PORTARIA N.º 77/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
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03 de março
Saúde
PORTARIA N.º 76/2025/1
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Financiamento «Saúde nos Junta», a atribuir pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS)
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03 de março
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 55/2025
Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens
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