Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Outubro 2024
PROCESSO N.º 01197/20.9BEBRG
Data: 11 de outubro
Descritores: Acção de impugnação; Artigo 58.º, n.º 1 alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Acção para a condenação da prática de acto devido; N.º2 do artigo 38.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Revisão de acto consolidado na ordem jurídica
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 01098/16.5BEBRG
Data: 11 de outubro
Descritores: Lei da amnistia; Aplicação ao processo judicial; Idade do visado; Sanção de suspensão do exercício de funções; Apreciação dos pedidos condenação à prática do acto de arquivamento, da restituição de salários e pagamento de indemnização e juros; Reconstituição da situação que existira se não fosse a prática do acto punitivo; Artigos 6.º e 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08)
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 00487/19.8BEPRT
Data: 11 de outubro
Descritores: Prestação de serviços; Contrato de trabalho; Competência dos Tribunais Administrativos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 00021/22.2BEPRT-B
Data: 11 de outubro
Descritores: Caixa Geral de Aposentações; Junta médica; Junta médica da ADSE; Requisitos determinantes do decretamento das providências
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
