Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Setembro 2024
PROCESSO N.º 4241/23.4T8LRA.C1
Data: 27 de setembro
Descritores: Presunção da existência de contrato de trabalho; Prova do contrário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 1271/22.7T8LMG.C1
Data: 27 de setembro
Descritores: Transmissão de estabelecimento; Serviço de fornecimento e confeção de refeições escolares; Unidade económica; Ponderação de fatores; Primazia do Direito Europeu; Transmissão dos contratos de trabalho; Procedimento concursal; Inconstitucionalidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 670/22.9T8MGR.C1
Data: 27 de setembro
Descritores: Ónus da prova; Cessação da relação laboral; Complemento de reforma
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 1315/18.7T8PBL-A.C1
Data: 24 de setembro
Descritores: Contribuições à Segurança Social; Prescrição; Interrupção
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 200/24.8T8LRA.C1
Data: 24 de setembro
Descritores: PER; Plano de revitalização; Homologação; Situação menos favorável para o credor; Locador financeiro; Juízo de prognose comparativa
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 227/18.9JAGRD.C1
Data: 11 de setembro
Descritores: Crime de tráfico de estupefacientes; Pena a considerar para efeitos de reincidência; Antecedentes criminais; Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 1601/21.9PBCBR.C1
Data: 11 de setembro
Descritores: Presunções judiciais; Princípio in dubio pro reo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 1339/21.7T8FIG.C2
Data: 10 de setembro
Descritores: Acidente de viação no estrangeiro; Legitimidade passiva; Representante em Portugal de seguradora sediada noutro país da UE; Poderes expressos de representação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4446/21.2T8VIS.C2
Data: 10 de setembro
Descritores: Competência internacional dos tribunais portugueses; Responsabilidade contratual; Contrato de prestação de serviços
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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