Diário da República
23 de Setembro a 29 de Setembro 2024
27 de setembro
Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 59-A/2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024
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27 de setembro
Assembleia da República
LEI N.º 38-A/2024
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
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27 de setembro
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 236-A/2024/1
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente
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27 de setembro
Finanças
PORTARIA N.º 236/2024/1
Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
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26 de setembro
Justiça
PORTARIA N.º 235-A/2024/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados
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26 de setembro
Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 235/2024/1
Aprova o Regulamento do Programa Cuida-te
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25 de setembro
Finanças
DECRETO-LEI N.º 59/2024
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845
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24 de setembro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 57-C/2024
Procede à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril
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23 de setembro
Finanças e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 221-A/2024/1
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho
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23 de setembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 221/2024/1
Cria e regula o programa +Talento
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23 de setembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 220/2024/1
Cria e regula a medida «+Emprego»
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23 de setembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 219/2024/1
Cria e regula a medida Estágios INICIAR
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23 de setembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 218/2024/1
Cria e regula o Programa INTEGRAR
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23 de setembro
Justiça
PORTARIA N.º 215/2024/1
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais
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16 de Setembro a 22 de Setembro 2024
20 de setembro
Finanças
PORTARIA N.º 214/2024/1
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP)
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19 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 3-B/2024
Declara luto nacional pelas vítimas dos incêndios que deflagraram em vários pontos do Centro e Norte de Portugal
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18 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 126-A/2024
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados
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18 de setembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 213/2024/1
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
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17 de setembro
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
PORTARIA N.º 211-A/2024/1
Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025
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17 de setembro
Finanças, Ambiente e Energia e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 211/2024/1
Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros
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17 de setembro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 69/2024
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente
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9 de Setembro a 15 de Setembro 2024
13 de setembro
Ordem dos Advogados
REGULAMENTO N.º 1044/2024
Aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão
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Declaração de Retificação aqui
13 de setembro
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 1202/2024
Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
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13 de setembro
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 57-A/2024
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes
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13 de setembro
Negócios Estrangeiros, Finanças e Economia
PORTARIA N.º 210/2024/1
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro
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13 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
PORTARIA N.º 208/2024/1
Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril
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12 de setembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 207/2024/1
Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário
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11 de setembro
Ordem dos Advogados
AVISO N.º 20204/2024/2
Aprova o projeto do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário
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11 de setembro
Ordem dos Advogados
AVISO N.º 20203/2024/2
Aprova o projeto de Regulamento Nacional de Estágio
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10 de setembro
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 203-B/2024/1
Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música
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10 de setembro
Finanças
DECRETO-LEI N.º 57/2024
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica
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10 de setembro
Justiça
DECRETO-LEI N.º 56/2024
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+
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9 de setembro
Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 55/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
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2 de Setembro a 8 de Setembro 2024
8 de setembro
Finanças
PORTARIA N.º 203-A/2024/1
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização
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6 de setembro
Saúde
DECRETO-LEI N.º 54/2024
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
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4 de setembro
Saúde
PORTARIA N.º 201/2024/1
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2024-2025 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina
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2 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 122/2024
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão
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2 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 121/2024
Atualiza o enquadramento da Conta Satélite para o Mar, de modo a adequar este instrumento estatístico às necessidades de avaliação da relevância da economia do mar para Portugal
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2 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 120/2024
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro, que aprovou o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência
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2 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 119/2024
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023, de 18 de dezembro, que aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana
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