Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Fevereiro 2024
PROCESSO N.º 015/23
Data: 07 de fevereiro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Jurisdição administrativa e fiscal; CNPD; Ilícito de mera ordenação social
Votação: UNANIMIDADE
https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7338b4f0aecc6f8180258ac10042039a?OpenDocument
PROCESSO N.º 016/23
Data: 07 de fevereiro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Fundo de Resolução; Tribunais comuns
Votação: UNANIMIDADE
https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0137c8809fd3b9480258abe00573f64?OpenDocument
PROCESSO N.º 01161/23.6BELSB-A-CP
Data: 07 de fevereiro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Consulta de jurisdição; Responsabilidade civil extracontratual do Estado; Ministério Público
Votação: UNANIMIDADE
https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72ae73575680563480258abe005332e8?OpenDocument
PROCESSO N.º 02/23-CP
Data: 07 de fevereiro
Descritores: Consulta de jurisdição; Responsabilidade civil; Relação civilística; Tribunais judiciais
Votação: UNANIMIDADE
https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ade1bc45d564c86880258abe00529d19?OpenDocument
