Diário da República
14 de Julho a 20 de Julho de 2025
18 de julho
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 86-A/2025
Cria um suplemento extraordinário de pensões.
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18 de julho
Saúde
PORTARIA N.º 269/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG)
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18 de julho
Finanças
DECRETO-LEI N.º 86/2025
Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais
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16 de julho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 7/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens ― altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
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15 de julho
Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 268-A/2025/1
Consideram-se integrados no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto os municípios de Viseu e São Pedro do Sul
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15 de julho
Economia e da Coesão Territorial
PORTARIA N.º 268/2025/1
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027
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14 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 884/2025
Delegação da competência conferida ao Conselho Geral para decidir os recursos das decisões dos Conselhos Regionais previstas no artigo 59.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários ― Regulamento n.º 913-C/2015, de 28 de dezembro, nos(nas) vice-presidentes do Conselho Geral, Dr. Filipe Pimenta e Dr.ª Paula Ponces Camanho, e nos(as) vogais do Conselho Geral, Dr. Carlos de Faria, Dr. Carlos Mateus, Dr.ª Ana Rita Babo e Dr. Clélio Tostes de Menezes
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14 de julho
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 20/2025/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores
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14 de julho
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 19/2025/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril
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14 de julho
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2025/A
Cria o cheque-dentista
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14 de julho
Agricultura e Mar
PORTARIA N.º 267/2025/1
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
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14 de julho
Agricultura e Mar
PORTARIA N.º 266/2025/1
Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro
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14 de julho
Administração Interna
DECRETO N.º 8/2025
Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
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7 de Julho a 13 de Julho de 2025
11 de julho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
DECLARAÇÃO N.º 1/2025/M/1
Publicação de mapas da conta de 2023 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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11 de julho
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 18/2025/A
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril
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11 de julho
Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 265/2025/1
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
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10 de julho
Ordem dos Advogados
DESPACHO N.º 7879/2025
Delegação da competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nos vice-presidentes do Conselho Regional de Lisboa
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10 de julho
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 264-B/2025/1
Procede à alteração do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto
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9 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 874/2025
Delegação de competências do conselho geral no Dr. Manuel Protásio, no Dr. Carlos Peixoto, no Dr. Carlos de Faria, no Dr. Carlos Mateus e na Dr.ª Rita Brazete
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9 de julho
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
PORTARIA N.º 264-A/2025/1
Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, para o ano escolar de 2025-2026
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8 de julho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2025/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2023
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8 de julho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2025/M
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2023
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8 de julho
Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 264/2025/1
Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi
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7 de julho
Ordem dos Advogados
DESPACHO N.º 7630/2025
Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1, do artigo 55.º e pelo n.º 4 do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nos vogais do Conselho Regional de Coimbra, Senhores Dr. Pedro Alves Loureiro, Dr.ª Marta Ávila e Dr. Miguel Garrido
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7 de julho
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2025/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge
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30 de Junho a 6 de Julho de 2025
4 de julho
Ordem dos Advogados
DESPACHO N.º 7522/2025
Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nas vogais do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Elisabete Monteiro e Dr.ª Joana Petrucci Rocha
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4 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 840/2025
Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Teresa Letras
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4 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 839/2025
Delegação da competência fixada nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro) na vogal do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Paula Fernando
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4 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 838/2025
Delegação da competência dos poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de internet no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira
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4 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 837/2025
Delegação da competência fixada na alínea k) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira
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3 de julho
Ordem dos Advogados
REGULAMENTO N.º 793/2025
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia
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3 de julho
Ordem dos Advogados
DESPACHO N.º 7439/2025
Delegação de competências da presidente do Conselho Regional de Évora previstas no artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados
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3 de julho
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 828/2025
Delegação de competências do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados nos vogais
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3 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 105/2025
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional
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2 de julho
Ordem dos Advogados
DESPACHO N.º 7352/2025
Delegação de competências no Dr. Filipe Pimenta, no Dr. Carlos de Faria e no Dr. Carlos Mateus
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2 de julho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 3/2025/M
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
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2 de julho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2025/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
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2 de julho
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 12/2025/A
Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada
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2 de julho
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 11/2025/A
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023
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2 de julho
Finanças
PORTARIA N.º 263/2025/1
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento
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1 de julho
Banco de Portugal
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 3/2025
Altera o aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, alargando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação
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30 de junho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 85-B/2025
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional
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30 de junho
Justiça
DECRETO-LEI N.º 85-A/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira
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