Iniciativas legislativas
23 de Junho a 29 de Junho de 2025
27 de junho
PROJETO DE LEI 59/XVII/1
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril
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27 de junho
PROJETO DE LEI 56/XVII/1
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
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26 de junho
PROJETO DE LEI 49/XVII/1
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
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25 de junho
PROJETO DE LEI 45/XVII/1
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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25 de junho
PROJETO DE LEI 43/XVII/1
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
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25 de junho
PROPOSTA DE LEI 4/XVII/1
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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25 de junho
PROPOSTA DE LEI 3/XVII/1
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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25 de junho
PROPOSTA DE LEI 2/XVII/1
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
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25 de junho
PROPOSTA DE LEI 1/XVII/1
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
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24 de junho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 77/XVII/1
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça
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24 de junho
PROJETO DE LEI 42/XVII/1
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
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23 de junho
PROJETO DE LEI 41/XVII/1
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
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16 de Junho a 22 de Junho de 2025
20 de junho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 50/XVII/1
Compromisso pela reprivatização da TAP
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20 de junho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 45/XVII/1
Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira
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20 de junho
PROJETO DE LEI 36/XVII/1
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
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20 de junho
PROJETO DE LEI 34/XVII/1
Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT
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17 de junho
PROJETO DE LEI 32/XVII/1
Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
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16 de junho
PROJETO DE LEI 28/XVII/1
Revoga a Lei n.º 33/2025
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09 de Junho a 15 de Junho de 2025
13 de junho
PROJETO DE LEI 27/XVII/1
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
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11 de junho
PROJETO DE LEI 25/XVII/1
Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem
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11 de junho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 23/XVII/1
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal
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11 de junho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 22/XVII/1
Recomenda ao Governo que adote medidas de cancelamento imediato das autorizações de residência temporária obtidas de forma fraudulenta
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11 de junho
PROJETO DE LEI 21/XVII/1
Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
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11 de junho
PROJETO DE LEI 20/XVII/1
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
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10 de junho
PROJETO DE LEI 19/XVII/1
Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo da emigração e um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
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10 de junho
PROJETO DE LEI 18/XVII/1
Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e a Lei n.º 13/99, de 22 de março
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9 de junho
PROJETO DE LEI 13/XVII/1
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis
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02 de Junho a 08 de Junho de 2025
06 de junho
PROJETO DE LEI 11/XVII/1
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
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06 de junho
PROJETO DE LEI 9/XVII/1
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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05 de junho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/XVII/1
Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris
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05 de junho
PROJETO DE LEI 8/XVII/1
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
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03 de junho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/XVII/1
Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho
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03 de junho
PROJETO DE LEI 7/XVII/1
Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
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03 de junho
PROJETO DE LEI 5/XVII/1
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
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03 de junho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/XVII/1
Atualização extraordinária das reformas e pensões em 2025
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03 de junho
PROJETO DE LEI 4/XVII/1
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
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03 de junho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/XVII/1
Aumento do Salário Mínimo Nacional
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03 de junho
PROJETO DE LEI 3/XVII/1
Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
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03 de junho
PROJETO DE LEI 1/XVII/1
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
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03 de junho
INQUÉRITO PARLAMENTAR 1/XVII/1
Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril
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