O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLisboa) organizou, a 23 de fevereiro, a 2ª edição da conferência “Estados Gerais da Justiça” (EGJ), em parceria com a Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) – mais uma iniciativa ao abrigo do protocolo de cooperação entre as duas entidades. Neste artigo, fazemos um breve resumo dos trabalhos, que pode consultar na íntegra no nosso canal de Youtube.
O objetivo era continuar a debater o estado e o futuro do setor, reunindo para o efeito operadores judiciários, políticos, jornalistas, responsáveis institucionais, etc. para partilharem as suas ideias, críticas e propostas – o testemunho de como veem e de como gostariam de ver a Justiça, tal como foi salientado na sessão de abertura por João Massano (Presidente do CRLisboa) e por Pedro Trovão do Rosário (Diretor do Departamento de Direito da UAL).
Esta 2ª edição começou com um painel sobre a forma como os Sindicatos da área da Justiça olham para o estado atual do setor. Moderado pelo vogal do CRLisboa, Pedro Barosa, o debate sentou à mesma mesa o SMMP – Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (representado pelo vogal da Direção, Miguel Rodrigues), o SFJ – Sindicato dos Funcionários Judiciais (que conta com a sua Secretária Nacional, Alexandra Lopes) e o presidente da Direção Nacional do STRN – Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (com o regresso de Arménio Maximino, presente da edição de 2024).
Pedro Barosa questionou os oradores sobre o que consideram estar bem ou mal na Justiça, onde não se deve mexer e o que se deve reformular de forma urgente.
Miguel Rodrigues (SMMP) começou por dizer que apesar de estar no setor há 25 anos, a justiça tem estado sempre em crise e põe a tónica na falta de investimento, quando se fala de causas, até porque o setor tem uma muito baixa % de investimento por parte do Estado.
Admitindo que os problemas do setor são estruturais, apontou a falta de recursos humanos como o mais grave. Diz que os pouco mais de 1500 magistrados em funções têm de tratar cerca de 700 mil processos por ano – entre processos novos e os que transitam de anos anteriores o que leva às conclusões do estudo realizado recentemente: que grande parte da classe está em burnout ou a caminho de ficar. Aponta também a falta de funcionários judiciais para tratar os processos logo de início, o que justifica que, depois, não se consigam cumprir prazos.
O dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou ainda que o papel dos Advogados é essencial para a boa conduta da Justiça e salientou também a importância da colaboração estreita com as polícias para conduzir de forma correta os processos.
Alexandra Borges (SFJ) também concordou que o setor está “sempre em crise” até porque é um setor que ‘não dá votos’, pelo que os decisores políticos falam muito, mas depois optam pela inação. A dirigente sindical defende, por isso, que cabe ao demais operadores da Justiça – “como verdadeiros operadores atuantes dentro do sistema” – influenciar as próprias políticas publicas para poder melhorar um setor que considera estruturante no Estado de Direito.
Também aponta a falta de funcionários judiciais como o problema mais grave, que limita o trabalho dos outros agentes do setor e que cria enormes transtornos na vida dos cidadãos. Uma situação para a qual, defende, devia haver mais empatia, porque só quem alguma vez esteve ‘do outro lado’, ou seja, na pele de alguém que vai ao tribunal para tratar de um processo, é que percebe se a justiça está a funcionar ou não.
Já Arménio Maximino (STRN), alinhado com os oradores anteriores, referiu que o seu subsetor está em “absoluto colapso”, com o problema da falta de recursos humanos a ser o que mais afeta também a sua área. Para exemplificar, demonstrou a discrepância de números entre o que o Estado defende que deveria ser o quadro de pessoal para os registos e notariado e os efetivos que realmente existem: para o cumprimento da missão, em 2024, o Governo defendia serem necessários 755 conservadores de registos e 5109 oficiais de registo, quando na verdade existem 489 conservadores e 3122 oficiais.
O presidente do STRN admitiu que isto significa que em mais de 250 concelhos do país não há um conservador de registos, ficando as populações sem acesso à tramitação de uma série de procedimentos. Sublinhou ainda que este défice de efetivos faz com que a “esmagadora maioria” das conservatórias do país esteja com quadros de pessoal a menos de metade, uma situação que ainda vai piorar, no futuro próximo, porque há uma grande fatia dos efetivos a caminhar para a aposentação.
Com a maioria dos profissionais em burnout, Maximino sublinhou que há mais de 25 anos que não há novas entradas de efetivos para estas carreiras (são de 1999 os últimos conservadores contratados e de 1996 os últimos oficias de registos) e que há imensa dificuldade em reter talento, porque a carreira não é atrativa. Tudo isto, disse, tem um imenso impacto na Justiça, até porque o setor dos registos é essencial na chamada justiça preventiva, porque ao reconhecer determinados aspetos está a garantir aos cidadãos que não terão problemas mais tarde.
O debate prosseguiu com o painel sobre o papel que os Advogados devem ter no Sistema de Justiça. Moderado por João Massano, Presidente do CRLisboa, estiveram presentes os Colegas Cláudia Amorim, Tiago Rodrigues Bastos e Francisco Proença de Carvalho. João Massano começou com uma provocação, questionando os Colegas sobre as propostas feitas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o que estas implicam para a exercício da Advocacia.
Participando no debate de forma remota, Tiago Rodrigues Bastos considerou que as propostas do CSM assentam em duas ideias fundamentais: (i) no pressuposto de que ‘melhor Justiça’ é sinónimo de uma Justiça mais célere e (ii) na ideia de que aquilo que corre mal para que essa celeridade ocorra reside, exclusivamente, na circunstância de existirem direitos a mais e defesas pouco sérias.
O Advogado diz mesmo que o foco das propostas está na ilação de que os direitos que são concedidos, sobretudo os de recurso, de invalidades, etc., são maioritariamente dilatórios, e que os advogados tem uma perspetiva dilatória do processo. Uma perspetiva que Rodrigues Bastos recusa, mas que diz ser a ‘espinha dorsal’ da proposta do CSM, porque esta até refere a menção à ‘defesa de má-fé’ por contraponto de uma ‘acusação que é sempre de boa-fé’.
Ainda que saliente que há, apesar de tudo, algumas propostas razoáveis, Rodrigues Bastos disse ter “muita dificuldade” em entender o que chamou de “aversão aos direitos” por parte das entidades políticas e judiciárias do lado do Estado, parecendo, assim, que “tudo estaria bem se se forem tirando direitos às pessoas”.
Cláudia Amorim também considera que, segundo o CSM, os advogados são “os culpados de todos os problemas da justiça” e defende que, com as suas propostas encontramos “mais problemas para a justiça em vez de menos”. Para a Advogada, com esta posição quis pôr-se a tónica “no porque é que [a Justiça] não é rápida, sem se perguntar porque é que isso acontece”.
A advogada sublinhou que não basta “dar um puxão de orelhas aos advogados” para resolver os problemas da morosidade da Justiça e que tal atitude não tem sequer ‘graça’ porque o advogado é um dos pilares essenciais para assegurar o Estado de Direito Democrático – e se há um momento em que “o advogado tem medo de interagir com o sistema de justiça, não há justiça nem melhor, nem pior. Não existe Justiça”.
Claúdia Amorim critica ainda as expressões usadas pelo CSM – que os advogados têm dolo dilatório e desprezo pela celeridade processual, entre outras – que considera, mesmo do ponto de vista da linguagem, gravíssimas, até porque “os advogados não são os 20 ou 30 que participam nos megaprocessos. Somos muitos, de diversos tipos, em prática individual, uns do norte outros do sul, uns em sociedades de advogados, outros não”, mas, acrescenta, parece que de repente os advogados “têm todos muitos clientes, muito ricos, e com muitos meios para atrasar a justiça. Isto não é a realidade portuguesa, nem de perto nem de longe”.
Francisco Proença de Carvalho, concordou com os colegas de painel, até porque participando habitualmente em alguns megaprocessos, diz que também se sente ‘marcado por isso’ de alguma maneira.
Considera que o documento do CSM “tem muitos defeitos e uma virtude”, sendo a grande virtude colocar “às claras aquilo que, quem decide os processos, a cúpula da magistratura judicial portuguesa, pensa sobre o nosso sistema. E isso ‘desequilibra a balança’ de uma forma inacreditável”.
O Advogado acrescenta mesmo que “fica às claras que quando um advogado e um arguido entram numa sala de audiências já estão em desequilíbrio, já estão a perder, e isso é para mim intolerável, gravíssimo e tem de ser denunciado, (…) porque isto é que é a negação de justiça”.
Já no bloco da tarde, o painel seguinte questionou Que Intervenção para os Políticos nesta área. Moderado pelo Vogal do CRLisboa André Matias de Almeida, estiveram presentes os deputados e quadros partidários Pedro Neves de Sousa (PSD), Isabel Moreira (PS), André Abrantes Amaral (Iniciativa Liberal), Manuel Magno (Chega) e Bernardo Marques Vidal (Livre).
Isabel Moreira começou por considerar que a proposta do CSM é infeliz do ponto de vista formal e do ponto de vista material. No primeiro caso, porque a deputada defende que “não cabe ao CSM fazer este tipo de propostas e anunciá-las sem qualquer articulação ou diálogo com a Ordem dos Advogados, com o Parlamento, etc.” o que defende ser “uma falha do ponto de vista institucional”.
Depois, disse ter visto com surpresa “um documento do CSM que é uma reflexão não sobre os juízes, mas, sobretudo, sobre os atos dos advogados o que em si só já é criticável” acrescentando ver como “estranho que tenham um conjunto de medidas para outros atores que não os magistrados”.
Já do ponto de vista material, a deputada defendeu que as propostas “causam grande preocupação” porque parecem “pensadas a partir do calor mediático de um determinado caso” e que querem imprimir celeridade processual à conta dos direitos de defesa das pessoas, “seja em que qualidade for sendo que a mais grave é a de arguido”.
Isabel Moreira sublinhou que “a mensagem que perpassa das propostas é de que a responsabilidade dos problemas e da morosidade da justiça está nos advogados e eu acho isso profundamente errado, pernicioso e perigoso”. Além disso, disse que “a ideia da diminuição de prazos, de impedir recursos para o Supremo, das multas aplicáveis aos advogados, etc., merece-me as maiores críticas e é uma questão que os Grupos Parlamentares devem debater, deve ser matéria de debate parlamentar”.
Também Bernardo Marques Vidal, considerou que não faz sentido vir uma entidade como o CSM fazer este tipo de propostas ainda que admita que “fazem falta pronúncias deste tipo, de todos os operadores judiciais e esta reflexão poderia ter sido feita em conjunto”.
O deputado questionou-se sobre o porquê de o grupo de trabalho que elaborou o documento do CSM não ter tido a participação de advogados, até porque eles fazem parte deste órgão, referindo não entender porque razão esta reflexão não foi feita em conjunto.
Considerando que há vários problema com a justiça, a sua lentidão e ineficácia, uma perceção bastante comum revelado nos inquéritos que tem sido feitos, sublinhou que esta forma [do CSM] de fazer as coisas [sem reflexão conjunta] levou a que acabassem por “sair medidas que são muito penalizadoras para os advogados” e que, por exemplo, no caso das multas, “não cabem na cabeça de ninguém”.
Ainda assim considerou que há algumas medidas certas, destacando a de alguma redução da fase de instrução – que no modelo atual considera que funciona como uma “espécie de um pré julgamento, nos casos em que os arguidos tem poder económico para o fazer”. Outra medida que sublinha como boa é a das notificações por email, para acabar de vez com “esta ideia de que os juízes têm de estar envolvidos nisto não faz sentido, isto é ato quase administrativo, que deve ser tratado como tal”.
Manuel Magno também considerou que a aplicação de multas ou coimas aos advogados “é, flagrantemente, um abuso que está sendo cometido” e acrescentou que “este tipo de medidas, seja para os advogados ou para outros, têm de vir sempre da Assembleia da República [porque] é para isso que lá estão os deputados, para legislar”.
O deputado rejeitou várias outras medidas, desde o fim da fase de instrução, à maior limitação de prazos, até porque considera que “estes últimos advém de vários problemas muitos dos quais alheios aos advogados”. Para Manuel Magno, estas medidas, sobretudo as coimas, acabam por “interferir na atuação dos advogados e podem, inclusive, chegar a impedir o acesso à justiça”.
André Abrantes do Amaral também concordou com os oradores anteriores e diz que, nos 25 anos que foi advogado, sempre ouviu falar da morosidade da justiça e sempre a fatídica pergunta do “quem é que é o culpado pela morosidade da justiça?”.
O deputado diz que não encontra resposta para essa pergunta porque “não há um único responsável”. Considerando que um dos erros quando se aborda este tema é “dividir o mundo da da justiça em corporações” colocando-se os vários agentes uns contra os outros, André Amaral disse que, do seu ponto de vista “a morosidade da justiça deve-se a uma razão de fundo e relativamente à qual todos são vítimas, que é a disfunção do sistema relativamente à realidade atual”.
O deputado considera que “desde os anos 80 que houve uma profunda alteração no modo como os portugueses vivem e, por exemplo, no caso do Direito Cível, o acesso ao crédito e ao consumo, levou a um enorme recurso aos tribunais e estes não se adaptaram, a máquina dos tribunais não se adaptou a esta nova realidade”.
Nesse quadro, o deputado defende dois aspetos que considera “muito importantes”: (i) fazer essa adaptação através da capacitação dos funcionários judiciais, “com uma formação adequada não que fazem atualmente, mas à função que poderiam ter, o que seria quase como a criação da função do assessor do juiz”, libertando-o de algumas tarefas; e (ii) criar uma área de gestão nos Conselhos Superiores da Magistratura e Ministério Público, onde houvesse a possibilidade de ter “pessoas de fora, sem formação jurídica, mas com outras valências académicas para aconselhar as melhores formas em termos de eficácia, eficiência, etc.”.
Pedro Neves de Sousa considerou que “as propostas do CSM são uma entropia, até pela forma como foram anunciadas” até porque “a construção legislativa faz-se com o envolvimento dos vários agentes”, acrescentando que é por isso que o Parlamento, quando está a legislar uma matéria deste tipo, além de elaborar uma nota técnica, pede contributos às organizações representativas dos vários agentes envolvidos (como a Ordem dos Advogados, os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, etc.) “para que os deputados possam ler esses contributos, enriquecer a sua ideia inicial e possam ate fazer propostas de alteração e melhoria”.
O deputado lembrou que “a produção legislativa não se faz ‘à bruta’, faz-se com negociação, faz-se em conjugação de esforços, porque cada grupo vê a realidade de uma maneria diferente e é desse conjunto de visões que se realiza a justiça”.
Quanto as medidas propostas pelo CSM e, sobretudo quanto às multas – que, refere, já estão previstas na Lei, mas há este pedido de reforço – considera-as “uma atitude paternalista que tem vindo a ganhar forma nos últimos anos, pelo menos desde 2013, com a reforma do Processo Civil, que tem um pendor paternalista no sentido de dar mais poderes ao juiz”.
O último painel do dia foi dedicado ao Estado da Justiça e à importância da Comunicação, abordando a posição do quarto poder sobre o Estado da Justiça com os jornalistas Carlos Rodrigues Lima (CMTV/Now), Luís Rosa (Observador) e Mariana Flor (RTP), e o Advogado Manuel Magalhães e Silva, todos, moderados pelo Vogal do CRLisboa André Matias de Almeida, que questionou os oradores sobre o tema da violação do segredo de justiça.
Sobre as propostas do CSM, Manuel Magalhães e Silva considera-as um contributo válido, “porque temos um Processo Penal que tem, por um lado, excesso de garantias e, por outro, um défice de garantias, é profundamente desequilibrado, quer num sentido quer noutro”.
O advogado diz que “se há um défice que o documento do CSM tem é o de não ter uma preocupação sobre a compensação desse desequilíbrio” e dá como exemplos a fase de instrução – “da qual sou feroz adversário, porque não serve para nada” – considerando-a um dos aspetos que contribui para a morosidade dos processos porque “então, quando se trata de casos com alguma complexidade e, sobretudo, se tiver clara expressão mediática, vamos aguardando anos sobre anos”.
Manuel Magalhães e Silva também se afirma “ferozmente contra a figura da constituição de arguido, que foi uma figura criada para a proteção das pessoas, mas não é defesa nenhuma e tornou-se, na prática, uma espécie de estigma, que põe do avesso a vida das pessoas”.
O Advogado diz que é preciso olhar para o Processo Penal de duas perspetivas: (i) na perspetiva profissional/cliente e na perspetiva cívica, porque “o advogado não pode demitir-se da sua condição de cidadão” e, nesse âmbito, considera que “esta ‘brincadeira’ de prazos para o inquérito é um absurdo completo. Quando isso acontecesse-se, matou-se metade ada investigação criminal”.
Sobre o tema da violação do segredo de justiça e o trabalho dos Media, Carlos Rodrigues Lima disse não se sentir vinculado por este porque “a minha função e obrigação [como jornalista] é contar às pessoas aquilo que se passa. Se a justiça, até hoje, ainda não encontrou uma forma eficaz de explicar aos cidadãos o que se está a passar, eu como jornalista tenho essa obrigação”.
Para exemplificar, disse mesmo que esse também tem sido o entendimento doa tribunais e que, até, num recente processo por violação, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que o segredo de justiça não deve “cercear outras liberdades tão ou mais importantes para a Democracia”, como a liberdade de expressão.
Diz que, no acompanhamento destes casos, como jornalista, a sua preocupação é “ter acesso a informação que esclareça o porquê das coisas, que é o que institucionalmente o sistema não consegue fazer”.
Luís Rosa também concorda com esta visão e sublinha que “há uma enorme confusão, muito potenciada pelos próprios operadores judiciários e por quem está interessado em ‘lançar confusão’, entre duas coisas diferentes: (i) uma coisa é o Processo Penal, (ii) outra coisa é um processo de escrutínio publico”.
Como jornalista, Luís Rosa diz que o seu interesse vai para “casos que envolvem titulares de cargos públicos e políticos porque são os que envolvem os chamados crimes de funcionário, e também a criminalidade económico-financeira, que nos últimos anos tem envolvido também pessoas do setor privado, financeiro, etc., que tem uma enorme importância na sociedade”, acrescentando que “esse grupo de pessoas são as pessoa politicamente expostas (…) que é um conceito jurídico muito amplo e que não tem só que ver com representantes políticos, mas também do Estado”.
Mas diz que também usa outro conceito “que é o das pessoas publicamente expostas, as que têm uma atividade económica ou social que tem um impacto de tal forma significativo na sociedade que faz com que, primeiro, a comunidade se interesse por essas atividades e, segundo, que a Comunicação Social tente acompanhar esse interesse público” – o que torna normal que os Media se interessem, quando uma dessas situação acontece.
Luís Rosa defende que esta é a razão porque é preciso distinguir o que acontece dentro do processo do que é o interesse público, espaço onde “o direito à liberdade de expressão se sobrepõe ao direito à presunção de inocência que é algo que no mundo democrático é aceite, não apenas em Portugal” – isto sem descurar o respeito pelo direito ao contraditório, “que é diferente da presunção de inocência e muitas vezes todas estas coisas são metidas no mesmo saco injustamente”.
Mariana Flor começou por explicar que como todos os casos, quando começam, estão em segredo de justiça, o que todos os jornalistas fazem é ponderar se o processo é importante o suficiente para, no caso de terem de o divulgar – “porque falar sobre esse processo implica essa quebra do segredo do justiça” -, se a pessoa é relevante e importante o suficiente para a sociedade.
Como exemplo, explicou que “era impossível ter um ex primeiro-ministro detido ou um chefe de gabinete de um primeiro-ministro detido e não se falar sobre isso” durante meses ou anos porque esse é o papel do jornalista e não o de “ser mensageiro de políticos ou banqueiros ou empresários”.
A jornalista criticou o facto de se pensar sempre em quem foi o culpado da informação de um processo ter sido publicada mas que “não se pensa o que podemos fazer para que a informação seja divulgada dando oportunidade a todas as partes de explicar o que está em questão”, acrescentando que o resultado disto “é pior porque, depois, um jornalista sabe um ponto, outro sabe outro, e fica sem se saber de facto o que já se apurou” –
