Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Fevereiro 2025
PROCESSO N.º 2830/15.0BELRS
Data: 20 de fevereiro
Descritores: Notificações carta registada; Presunção legal; Iliação da presunção pelo notificado
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 1720/20.9BELRS
Data: 20 de fevereiro
Descritores: Recurso de contraordenação; Taxa de justiça; Multa
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 19/24.6BELRS
Data: 20 de fevereiro
Descritores: Nulidade insanável; Falta de citação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 388/20.7BECTB-S 1
Data: 20 de fevereiro
Descritores: Despacho; Advogado; Falta; Justo impedimento; Incidente processado autonomamente; Art. 140.º, n.º 2, do CPC; Art.º 644.º, n.º 1, Alínea a) do CPC; Art.º 118.º CPPT
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 446/16.2BESNT
Data: 06 de fevereiro
Descritores: IRS; Seguros vida; Resgate
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 374/09.8BELLE
Data: 06 de fevereiro
Descritores: Irrepetibilidade de ações de inspeção externa; Métodos indiretos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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