Iniciativas legislativas
24 de Fevereiro a 02 de março de 2025
28 de fevereiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 763/XVI/1
Recomenda ao Governo que implemente medidas de apoio e preservação de profissões em vias de extinção
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26 de fevereiro
PROJETO DE LEI 580/XVI/1
Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada
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25 de fevereiro
PROJETO DE LEI 579/XVI/1
Moderniza a gestão dos recursos hídricos e reforça a sustentabilidade, procedendo à revisão da Lei da Água e à alteração de outros diplomas legais
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25 de fevereiro
PROJETO DE LEI 578/XVI/1
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
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25 de fevereiro
PROJETO DE LEI 577/XVI/1
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
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25 de fevereiro
PROJETO DE LEI 576/XVI/1
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
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25 de fevereiro
PROPOSTA DE LEI 53/XVI/1
Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais
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25 de fevereiro
PROPOSTA DE LEI 52/XVI/1
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
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17 de Fevereiro a 23 de Fevereiro de 2025
21 de fevereiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 749/XVI/1
Por uma carreira digna e justa para os Técnicos Auxiliares de Educação
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21 de fevereiro
PROJETO DE LEI 570/XVI/1
Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)
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21 de fevereiro
PROJETO DE LEI 567/XVI/1
Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem
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21 de fevereiro
PROJETO DE LEI 562/XVI/1
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
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21 de fevereiro
PROJETO DE LEI 560/XVI/1
Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
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21 de fevereiro
PROJETO DE LEI 558/XVI/1
Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
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21 de fevereiro
PROJETO DE LEI 557/XVI/1
Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço
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21 de fevereiro
PROJETO DE LEI 555/XVI/1
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
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18 de fevereiro
PROJETO DE LEI 552/XVI/1
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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17 de fevereiro
PROJETO DE LEI 551/XVI/1
Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o Fundo Sísmico e para Desastres Naturais
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17 de fevereiro
PROPOSTA DE LEI 51/XVI/1
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
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10 de Fevereiro a 16 de Fevereiro de 2025
14 de fevereiro
PROPOSTA DE LEI 50/XVI/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
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13 de fevereiro
PROJETO DE LEI 549/XVI/1
Reforço da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de Comunicação Social (alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro e à Lei n.º 78/2015, de 29 de julho)
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13 de fevereiro
PROJETO DE LEI 546/XVI/1
Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
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11 de fevereiro
PROJETO DE LEI 545/XVI/1
Consagra um Regime de Dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde
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11 de fevereiro
PROPOSTA DE LEI 49/XVI/1
Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior e a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior
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10 de fevereiro
PROJETO DE LEI 544/XVI/1
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos
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10 de fevereiro
PROJETO DE LEI 543/XVI/1
Garante autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
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10 de fevereiro
PROJETO DE LEI 540/XVI/1
Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, reforçando as sanções acessórias e o período de inibição aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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10 de fevereiro
PROJETO DE LEI 539/XVI/1
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e alteração legislativa para enquadramento material e processual do direito premial
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10 de fevereiro
PROJETO DE LEI 538/XVI/1
Reconhecimento de contratos de arrendamento (11.ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano)
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10 de fevereiro
PROJETO DE LEI 537/XVI/1
Implementação de controlo de rendas
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10 de fevereiro
PROJETO DE LEI 536/XVI/1
Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
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10 de fevereiro
PROJETO DE LEI 535/XVI/1
Altera ao regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
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03 de Fevereiro a 09 de Fevereiro de 2025
07 de fevereiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 668/XVI/1
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
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07 de fevereiro
PROJETO DE LEI 534/XVI/1
Procede à 6.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do regime aplicável após funções executivas
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07 de fevereiro
PROJETO DE LEI 528/XVI/1
Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por automóveis utilizados para transporte coletivo de crianças e jovens, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril
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07 de fevereiro
PROJETO DE LEI 525/XVI/1
Reforça e clarifica os impedimentos aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro
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07 de fevereiro
PROJETO DE LEI 523/XVI/1
Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil
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07 de fevereiro
PROJETO DE LEI 517/XVI/1
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares
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06 de fevereiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 654/XVI/1
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a atualização do sistema informático das CNPDCJ e das CPCJ
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06 de fevereiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 650/XVI/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
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06 de fevereiro
PROJETO DE LEI 515/XVI/1
Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (19.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)
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06 de fevereiro
PROJETO DE LEI 512/XVI/1
Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico
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06 de fevereiro
PROJETO DE LEI 511/XVI/1
Assegura a independência das Entidades Reguladoras
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06 de fevereiro
PROJETO DE LEI 510/XVI/1
Altera o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
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05 de fevereiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 647/XVI/
Recomenda ao Governo o reforço da formação especializada e da capacitação dos profissionais de saúde na área da prevenção e combate à prática da Mutilação Genital Feminina
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05 de fevereiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 644/XVI/17
Recomenda ao Governo a transposição do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
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05 de fevereiro
PROJETO DE LEI 509/XVI/1
Revogação do Programa Arrendar para Subarrendar
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04 de fevereiro
PROJETO DE LEI 502/XVI/1
Permite a marcha de urgência no transporte de animais feridos ou em perigo, alterando o Código da Estrada
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03 de fevereiro
PROPOSTA DE LEI 48/XVI/1
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório
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