Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
Dezembro 2024
PROCESSO N.º 024/22
Data: 11 de dezembro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 03907/23.3T8BRG.G1.S1
Data: 11 de dezembro
Sumário:
I – Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da causa em vem pedida a resolução do contrato de cedência de parcela de terreno a Município para a concessão de alvará de loteamento do terreno, alegando-se incumprimento da obrigação assumida de construir aí uma escola pré-primária.
II – O contrato em causa não pode ser considerado um acordo de natureza privada, desde logo por não estar na disponibilidade de particulares conceder alvarás de loteamento, isentar do pagamento de taxas urbanísticas e dispensar a execução de infraestruturas.
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 04210/23.4T8STB-A.E1.S1
Data: 11 de dezembro
Sumário:
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação em que se pede ao tribunal que declare a prorrogação automática do direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado de um Município constituído a favor da autora por escritura pública e, como tal, sujeito ao regime especial do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro que então vigorava e ao regime constante da atual Lei dos Solos.
Votação: UNANIMIDADE
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