Publicados em Diário da República
Dezembro 2024
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2024
Data: 03 de julho
Publicado em Diário da República a 13 de dezembro de 2024
«O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»
Consulte aqui
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2024
Data: 08 de outubro
Publicado em Diário da República a 12 de dezembro de 2024
Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― «A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
Consulte aqui
