Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Dezembro 2024
PROCESSO N.º 138/20.8T8MDL.G1.S1
Data: 12 de dezembro
Descritores: Arrendamento urbano; Arrendamento para habitação; Aplicação da lei no tempo; Oposição à renovação; Norma imperativa; Interpretação da vontade; Contagem de prazos; Causa de pedir; Pedido; Factos supervenientes; Reconvenção; Substituição do tribunal recorrido
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 112/20.4T8PRT.P1.S1
Data: 12 de dezembro
Descritores: Intermediação financeira; Legitimidade substantiva; Resolução bancária; Ato administrativo; Interpretação; Banco de Portugal; Dação em pagamento; Bem imóvel; Remanescente da taxa de justiça; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 87/20.0T8BGC.G1.S1
Data: 10 de dezembro
Descritores: Responsabilidade civil profissional; Solicitador; Negligência; Concurso público; Documento; Falta de entrega; Adjudicação; Perda de chance; Ónus de alegação; Ónus da prova; Pressupostos; Juízo de probabilidade; Nulidade de Acórdão; Oposição entre os fundamentos e a decisão; Indeferimento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 2089/24.8YRLSB.S1
Data: 04 de dezembro
Descritores: Extradição; Cooperação judiciária internacional em matéria penal; Cumprimento de pena; Pena de prisão; Conversão; Execução de sentença estrangeira
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 2103/22.1T9LSB.S1
Data: 04 de dezembro
Descritores: Recurso per saltum; Tráfico de estupefacientes; Reincidência; Medida concreta da pena
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 3844/16.8JAPRT-A.S1
Data: 04 de dezembro
Descritores: Recurso de revisão; Novos factos; Novos meios de prova; Perícia médico-legal; Injustiça da condenação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 17/21.1JAFAR.E1.S1
Data: 04 de dezembro
Descritores: Tráfico de estupefacientes; Recurso de Acórdão da Relação; Admissibilidade de recurso; Matéria de facto; Matéria de direito; Crimes de perigo; Vícios do art.º 410 do Código de Processo Penal; In dubio pro reo; Ações encobertas; Medida da pena
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 257/11.1TELSB.L2-E.S1
Data: 04 de dezembro
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência; Rejeição de recurso; Competência do relator; Reclamação; Tribunal pleno; Reclamação para a conferência; Inadmissibilidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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