Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Novembro 2024
PROCESSO N.º 353/23.2BEBJA
Data: 21 de novembro
Descritores: Prazo para o exercício do direito de impugnar; Nulidade do ato tributário; Vício de fundamentação; Violação de princípios constitucionais
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 113/21.5BEBJA
Data: 21 de novembro
Descritores: Aduaneiro; Controlo aduaneiro; Falta de fundamentação; Valor aduaneiro; Direito de audição; Aproveitamento do acto
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 528/24.7BELRA
Data: 21 de novembro
Descritores: Reclamação de decisão do órgão de execução fiscal; Fixação do valor da causa; Ilegalidade da penhora; Falta de notificação; Nulidade secundária
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 2013/24.8BELSB
Data: 14 de novembro
Descritores: Processo cautelar; Ocupação forçada e sem título de habitação pública; Falta manifesta do “fumus boni iuris”; Não adopção da providência cautelar
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 949/24.5BELRA
Data: 14 de novembro
Descritores: Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; Dever de decisão; Agendamento de atendimento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 2062/08.3BELRS
Data: 07 de novembro
Descritores: Fundamentos de impugnação; Falta de notificação da liquidação; Inexistência de facto tributário; Violação do princípio da tributação pelo lucro real
Votação: COM VOTO DE VENCIDO
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 1645/23.6BELRS
Data: 07 de novembro
Descritores: Citação; Prescrição; Declaração em falhas
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 895/24.2BELRS
Data: 07 de novembro
Descritores: Reclamação do art. 276º do CPPT; Prescrição; Citação via ctt; Citação pessoal
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 13/22.1BCLSB
Data: 07 de novembro
Descritores: Decisão arbitral; Decisão interlocutória; Execução julgado STA; Rejeição
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributária
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PROCESSO N.º 307/09.1BESNT
Data: 07 de novembro
Descritores: Convolação de reclamação graciosa em revisão do acto tributário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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