Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Novembro 2024
PROCESSO N.º 00217/13.8BEPRT
Data: 28 de novembro
Descritores: Inexigibilidade; Notificação para pagamento voluntário; Restituição de bolsa
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 00144/21.5BEMDL
Data: 28 de novembro
Descritores: Nulidade da citação; Extinção do processo de execução fiscal; Convolação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 01513/16.8BEPRT
Data: 14 de novembro
Descritores: Acção administrativa; Do erro na forma do processo; Pedido de regularização de IVA; Direito de audição
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 00574/24.0BEBRG
Data: 14 de novembro
Descritores: Citação; Cominação artigo 192.º, n.º 2 e n.º 3 do CPPT; Falta de advertência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 00406/21.1BEAVR
Data: 14 de novembro
Descritores: Matéria de facto; Citação; Caducidade; Data da primeira penhora
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 00240/20.6BEPNF-S1
Data: 08 de novembro
Descritores: Citação; Estado
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 02001/07.9BEPRT-C-A
Data: 08 de novembro
Descritores: Execução de julgado anulatório; colocação de funcionários em situação de disponibilidade; Anulação por preterição de audiência prévia e por falta de fundamentação; Artigo 173.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01154/17.2BEPRT
Data: 08 de novembro
Descritores: Responsabilidade; Acidente; Empreitada
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00017/14.8BECBR
Data: 08 de novembro
Descritores: Recurso em matéria de facto; Empreitada de obra pública; Multas contratuais
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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