Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Novembro 2024
PROCESSO N.º 01058/16.6BEAVR
Data: 06 de novembro
Descritores: Execução fiscal; Citação; Massa insolvente; Caixa postal electrónica
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 03120/19.4BEBJA
Data: 06 de novembro
Descritores: Contra-ordenação; Recurso; Decisão; Rejeição do recurso; Decisão interlocutória
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 08197/14.6BCLSB
Data: 06 de novembro
Descritores: Recurso hierárquico; Intempestividade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 042/24.0BALSB
Data: 06 de novembro
Descritores: Financiamento; Partido político; Intempestividade; Acção; Caducidade do direito de acção; Excepção dilatória; Requisitos; Suprimentos; Alcance; Efeitos; Absolvição da instância; Prazo; Subvenção; Despesas; Campanha
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01635/23.9BEPRT
Data: 06 de novembro
Descritores: Contencioso pré-contratual; Documento; Facultativo; Exclusão; Análise de propostas; Interpretação; Critérios
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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