Publicados em Diário da República
Outubro 2024
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 637/2024
Data: 25 de setembro
Publicado em Diário da República a 23 de outubro de 2024
Sumário: Não julga inconstitucional a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 243.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas segundo a qual a decisão de qualificação da insolvência como culposa implica a cessação antecipada do procedimento e a recusa de exoneração do passivo restante
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 593/2024
Data: 24 de setembro
Publicado em Diário da República a 23 de outubro de 2024
Sumário: Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 1287.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual a proibição de fracionamento da propriedade prevista nos artigos 1376.º, n.º 1, e 1379.º, n.º 1, do Código Civil, este na sua redação originária, não constitui restrição legal impeditiva da usucapião
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 596/2024
Data: 24 de setembro
Publicado em Diário da República a 23 de outubro de 2024
Sumário: Julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.os 1, alínea e), e 7, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2024
Data: 12 de setembro
Publicado em Diário da República a 15 de outubro de 2024
Sumário: Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira
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