Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Junho 2024
PROCESSO N.º 02861/18.8BEBRG
Data: 5 de junho
Descritores: Oposição à execução fiscal; Ilegalidade; Instauração da execução fiscal; Reclamação graciosa; Garantia; Processo especial de revitalização
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 01900/17.4BEBRG
Data: 5 de junho
Descritores: Recurso; Contra-ordenação; Prescrição do procedimento; Taxa; Portagem
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 061/19.9BEPRT
Data: 6 de junho
Descritores: Atraso na decisão administrativa; Procedimento disciplinar; Tutela multinível de direitos fundamentais; Convenção europeia dos Direitos do Homem; Princípio da subsidiariedade; Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos; Ordem dos Advogados; Dano não patrimonial; Demora na administração da justiça; Indemnização suplementar
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 084/22.0BALSB
Data: 26 de junho
Descritores: Uniformização de jurisprudência; Decisão arbitral; Imposto sobre veículo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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