Iniciativas legislativas
1 Abril a 30 de Abril 2024
09 de abril
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 44/XVI/1
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
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09 de abril
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 45/XVI/1
Garante o apoio extraordinário à renda, alterando o Decreto-Lei Nº 20-B/2023, de 22 de março
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10 de abril
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 46/XVI/1
Pela liberdade de escolha da creche
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12 de abril
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 48/XVI/1
Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas
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22 de abril
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 70/XVI/1
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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24 de abril
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 73/XVI/1
Promoção da igualdade remuneratória de género (revisão da lei n.º 60/2018, de 21 de agosto)
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26 de abril
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 76/XVI/1
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
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26 de abril
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 77/XVI/1
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal
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26 de abril
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 80/XVI/1
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
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29 de abril
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 82/XVI/1
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)
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29 de abril
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 83/XVI/1
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
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29 de abril
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 84/XVI/1
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho
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30 de abril
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 85/XVI/1
Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia
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30 de abril
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 86/XVI/1
Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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