Informação Aduaneira e Fiscal
1 Abril a 30 de Abril 2024
Data: 1 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 21950, com despacho de 2023-12-29, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Reinvestimento em Habitação Própria e Permanente e Aplicações em Fundo de Pensões
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Data: 3 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25060, com despacho de 2024-03-24, do Diretor-Geral
Assunto: Aquisição de 75% do capital social por pessoa singular ou pessoa coletiva [Art.º 2.º, n.º 2, al. d), subalínea iii) do CIMT]
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Data: 05 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25113, com despacho de 2024-02-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária — IR, por delegação
Assunto: CFEI II e IFR — Diversas questões
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Data: 05 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25569, com despacho de 2024-02-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária — IR, por delegação
Assunto: Relevação fiscal de gastos traduzidos no pagamento de certas quantias a uma seguradora, decorrentes do pagamento de indemnização e pensão por acidente laboral a trabalhador, quando é imputada culpa à entidade empregadora na ocorrência do acidente
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Data: 12 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25540, com despacho de 2024-02-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Art.78º-A — Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis Regularização a favor do sujeito passivo
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Data: 16 de abril
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 16005/2024
Assunto: Disponibilização na net de novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU)
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Data: 26 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 23202, com despacho de 2024-04-10, do Diretor-Geral
Assunto: Responsabilidade do gestor de bens e direitos de não residente no IMI
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