Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Abril 2024
PROCESSO N.º 2950/23.7T8BRG.G1
Data: 11 de abril
Descritores: Título executivo europeu; Regulamento; Nulidade da citação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 343/22.2T8VNF.G1
Data: 18 de abril
Descritores: Acção pauliana; Simulação; Legitimidade passiva; Ré insolvente; Litisconsórcio necessário
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º23/14.2JABRG.G1
Data: 23 de abril
Descritores: Conflito de deveres; Farmacêutico
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 4272/08.4TBBCL-E.G1
Data: 24 de abril
Descritores: Responsabilidades parentais; Competência internacional; Residência habitual do menor; Regulamento (CE) n.º 2019/1111 do Conselho de 25/06/2019 (BRUXELAS II TER)
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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