Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Abril 2024
PROCESSO N.º 015/24.3BALSB
Data: 4 de abril
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias; Meio processual; Litispendência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 034/24.0BALSB
Data: 10 de abril
Descritores: Contra-ordenação; Revisão; Prazo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0301/23.0BEFUN
Data: 10 de abril
Descritores: Reclamação; CPPT; Citação; Competência em razão da hierarquia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0120/23.3BALSB
Data: 24 de abril
Descritores: Uniformização de jurisprudência; Juros indemnizatórios; Pedido de revisão
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Temática: Tributário
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