O Programa de Governo apresenta um conjunto de medidas para o setor da Justiça, mas não há qualquer referência a medidas que venham ao encontro dos desafios atuais que a Advocacia enfrenta. Na verdade, nem o anterior Governo Socialista deixou qualquer referência a estes assuntos na Pasta de Transição, divulgada no final do último Conselho de Ministros de António Costa, que teve lugar a 25 março 2024.
Nesta, fazia-se menção ao trabalho “em desenvolvimento” de transformação digital dos tribunais e de criação de ferramentas para integrarem o “novo interface para acesso dos Mandatários ao eTribunal (o ecossistema de aplicações de suporte aos tribunais)”, bem como das “interfaces Magistratus e do MPCodex, designadamente com recurso à inteligência artificial”.
Também era feita extensa referência aos “equipamentos de Justiça”, tais como, o investimento no novo Tribunal Central Administrativo do Centro (em Castelo Branco), no novo Palácio da Justiça de Beja (que vai acolher o Tribunal Administrativo e Fiscal, o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o Juízo Local Cível) e no novo Pólo do Centro de Estudos Judiciários em Vila do Conde (no antigo Convento do Carmo), entre outros.
Os temas da Advocacia, já estavam arredados dos programas eleitorais dos grandes partidos e coligações, como a AD e o PS, sendo apenas identificáveis duas dezenas de propostas das demais forças políticas, dirigidas especificamente à Classe, apresentadas por apenas cinco delas (CDU, CHEGA, BE, LIVRE e PAN).
Em cima da mesa vão continuar a estar, no entanto, várias matérias que preocupam e prejudicam o trabalho da Classe.
LAPP e Alteração ao Estatuto da Ordem
É o caso da Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP) e das alterações aos Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA) sobre as quais, na legislatura anterior, vários partidos políticos anunciaram ter a intenção de fazer alguns ajustamentos para tornar estes diplomas mais próximos da realidade.
A preservação da natureza de interesse público relevante das profissões jurídicas, definindo e delimitando adequadamente as respetivas competências e atos próprios, a adequação das alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados, por forma a proteger os princípios da independência e do segredo profissional e a definição de instrumentos de apoio aos estágios obrigatórios e pagos, são alguns deles.
Tabela de honorários do SADT
Sobre o eterno tema da tabela de honorários dos Advogados afetos ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), há que proceder ao aumento e atualização anual do valor das remunerações devidas aos Advogados – uma revisão da tabela de honorários dos profissionais afetos ao SADT há muito em falta – instituindo sistemas de pagamento a tempo e horas.
CPAS e Proteção Social dos Advogados
O tema da previdência e proteção social dos Advogados é outro tema que ficou em suspenso do governo anterior e que urge resolver, para apoiar os milhares de Advogado que continuam sem proteção social, o que, aliás, ficou bem patente durante a pandemia. Para isso, é preciso que haja uma definição sobre a manutenção ou não da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) bem como sobre que outras soluções poderão estar em cima da mesa.
As alternativas podem passar pela integração da CPAS no Regime Geral da Segurança Social (SSocial), com a criação de um regime de proteção social dos Advogados que assegure o pagamento de pensões, mas também proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez ou desemprego. Tudo, sem que daí resultem para a SSocial encargos decorrentes de desequilíbrios financeiros atuais ou futuros da CPAS, bem como com a garantia de que quem descontou durante toda uma vida para a CPAS não é prejudicado.
