2024 vai ser um ano invulgarmente agitado politicamente, quer porque assistiremos a três eleições em meio ano, quer porque ninguém consegue, a esta distância, apostar em que solução governativa vai sair das urnas.
Ainda antes das Legislativas, em fevereiro, realizam-se as Eleições Regionais nos Açores e, a 10 de março, os eleitores são chamados a votar nas segundas legislativas em pouco mais de dois anos. Depois, escassos três meses mais tarde, realizam-se as eleições europeias, marcadas para o início de junho.
Cenário político e temas da Justiça e Advocacia
As legislativas antecipadas, na sequência da demissão do primeiro-ministro António Costa e da posterior dissolução da Assembleia da República pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, abrem um novo quadro político, com um novo governo e um novo parlamento a assumirem funções nunca antes de abril.
E isto se das eleições sair uma solução governativa clara porque se houver uma dispersão elevada dos votos entre vários partidos o cenário complicar-se-á, a exemplo do que tem acontecido noutros países europeus (como a Espanha), onde os governos de gestão se arrastam em funções à espera do desfecho de negociações para a formação de coligações estáveis.
No caso português, quer o recém-eleito secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, quer o PSD de Luís Montenegro coligado com o CDS e o PPM, terão de combater a possível subida de popularidade do Chega e da Iniciativa Liberal o que pode dificultar a formação do Governo e mesmo de coligações, quer à esquerda, quer à direita.
Para a Justiça e, em particular, para a Advocacia, uma mudança de cenário político pode ser vista como uma oportunidade para encontrar ou negociar novas soluções para velhos problemas. É o caso da Lei das Associações Públicas Profissionais e das alterações aos Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA) sobre as quais vários partidos políticos já anunciaram ter a intenção de fazer alguns ajustamentos para tornar estes diplomas mais próximos da realidade.
O tema da previdência e proteção social dos Advogados é outro tema que pode ganhar um novo fôlego com um novo governo e um novo parlamento, abrindo-se uma oportunidade para debater este assunto e apresentar soluções mais viáveis.
A Justiça no Orçamento do Estado para 2024
Aprovado o Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) e publicado nos primeiros dias de janeiro, por um Governo e um Parlamento com demissão/dissolução anunciadas, a probabilidade de este vir a ser alterado/rectificado lá para meio do ano é bastante elevada.
Mas para já os objetivos para a área da Justiça passam, segundo a intenção do Governo agora demissionário, por concretizar o Plano Plurianual de Investimentos da Justiça 2023-2027. Este plano abrange tribunais (incluindo todas as Comarcas do país), estabelecimentos prisionais e centros educativos, instalações da Polícia Judiciária e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.
O OE 2024 quer também reforçar o combate à corrupção, através da implementação da Estratégia Nacional do Combate à Corrupção e do Plano Plurianual de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária.
Outro pilar é a melhoria do acesso à Justiça, com recurso à capacitação da Justiça administrativa e fiscal, ao novo regime de custas processuais, ao aumento da capacidade de resposta dos Meios Alternativos de Resolução de Litígios e à expansão da rede de Julgados de Paz.
Por fim, o OE 2024 defende a promoção da proteção dos mais vulneráveis, com a aprovação da Estratégia Nacional de Apoio à Vítimas de Crime, a criação de mais Gabinetes de Apoio à Vítima e salas de acolhimento e audição de crianças e com a revisão da Lei Tutelar Educativa.
Ao todo, o OE 2024 consagra 200 milhões de euros para a requalificação das infraestruturas da Justiça e fixa em 40 mil o número de agentes económicos que beneficiarão das medidas de celeridade processual e desburocratização.
A verdade é que 2024 arranca com uma nova sequência de greves dos oficiais de Justiça que, ainda que meritória nas suas reivindicações, se torna injusta pela forma como é exercida, a exemplo de 2023, com cidadãos e Advogados a serem os principais prejudicados.
