Caro(a) Colega

Lançamos esta semana o n.º 41 da newsletter semanal do CRLisboa, com os habituais destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

Estamos a realizar um inquérito sobre a Atualização da Tabela de Honorários no âmbito do Apoio Judiciário – Portaria n.º 26/2025/1, ao qual poderá aceder através do link que lhe foi remetido para o email profissional da Ordem dos Advogados. Contamos com a sua participação até ao dia 15 de julho!

Votos de uma boa leitura!

Telmo Guerreiro Semião

Esta semana, o destaque vai para a Proposta de Lei 5/XVII/1, de 3 de julho, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional que decide não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 624.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido de permitir a prova dos factos contrários aos que, na sentença penal absolutória transitada em julgado, determinaram a absolvição do arguido que subsequentemente é demandado em processo civil (Processo n.º 833/2024). Descubra a jurisprudência mais recente!

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal Constitucional (julho);
Tribunal Constitucional (junho);
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação de Lisboa;
Tribunal da Relação de Coimbra;
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal Central Administrativo Norte; 
Tribunal Central Administrativo Sul; e 
Publicados em Diário da República (julho);
Publicados em Diário da República (junho).

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.