Caro(a) Colega

Já está disponível o n.º 28 da newsletter digital do CRLisboa que conta com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

No próximo dia 4 de abril realizamos mais uma conferência presencial organizada pelo CRLisboa e pela FDUC sobre Temas de Recuperação de Empresas e de Insolvência das 9h30 às 13h00.

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade parcial da indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido em substituição da reintegração (Processo n.º 777/07.2TBBCL-F.G1.S1-A). Descubra a jurisprudência mais recente! 

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal Constitucional;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Coimbra;
Tribunal da Relação de Évora;
Tribunal Central Administrativo Norte; e
Tribunal de Justiça da União Europeia.

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.