Caro(a) Colega

O n.º 26 da newsletter digital do CRLisboa já está disponível  com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

No próximo dia 21 de março realiza-se mais uma Conferência online sobre o Uso de Diários Íntimos como prova em Processo Penal. Inscreva-se!

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para o Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (Processo n.º C‑230/24). Descubra a jurisprudência mais recente! 

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal Constitucional;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Coimbra; 
Tribunal da Relação de Évora;
Tribunal Central Administrativo Norte; 
Publicados em Diário da República; e
Tribunal de Justiça da União Europeia.

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.