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Publicados em Diário da República9

O conteúdo apresentado nas páginas seguintes não esgota todas as temáticas abordadas. A compilação agora publicada não possui carácter autêntico e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.

Jurisprudência – Publicados em Diário da RepúblicaAcademia do AdvogadoJurisprudênciaPublicados em Diário da República

Jurisprudência – Publicados em Diário da República

Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoNovembro 11, 20243 min
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Jurisprudência – Publicados em Diário da República

Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoOutubro 23, 20244 min
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Jurisprudência – Publicados em Diário da República

Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoSetembro 8, 20246 min
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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoAgosto 29, 20247 min
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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoJulho 31, 20245 min
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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoJunho 28, 20246 min
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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoMaio 31, 20243 min
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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoAbril 29, 20244 min
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CRLisboaCRLisboaMarço 1, 20244 min

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