Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Junho 2025
PROCESSO N.º 00972/16.3BEPRT
Data: 20 de junho
Descritores: Ação administrativa contra a caixa geral de aposentações; Ex tenente miliciano; Fixação de pensão definitiva de aposentação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00001/23.0BEBRG
Data: 20 de junho
Descritores: Exceção dilatória de caducidade do direito de ação ou de intempestividade da prática do ato processual; Invalidade dos atos administrativos; nulidade e anulabilidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01869/24.9BEBRG
Data: 20 de junho
Descritores: Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro; Direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações; Lei n.º 45/2004, de 27 de dezembro; Retroactividade da inscrição
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 02195/21.0BEPRT-S1
Data: 20 de junho
Descritores: Contratação pública; Reconvenção
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00032/15.4BEAVR
Data: 6 de junho
Descritores: Trabalhos omissos em contratos de empreitada de obra pública; Contratos adicionais
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00464/16.0BECBR
Data: 6 de junho
Descritores: Processo disciplinar; Infracção disciplinar; Aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto; Inutilidade superveniente da lide; Extinção da instância
Votação: MAIORIA
Temática: Administrativo
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