Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Maio 2025
PROCESSO N.º 01717/15.0BEPRT
Data: 23 de maio
Descritores: Ação administrativa contra o ministério da educação e ciência; Pedido de condenação à prática de ato que determine a progressão do autor para o 7.º escalão, índice 272, da estrutura da carreira docente; Exceção de caducidade do direito de propor a ação e de inimpugnabilidade dos atos; Falta de verificação de pressupostos para a condenação na prática de ato legalmente devido/absolvição da instância da entidade demandada
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00015/09.3BEMDL-A
Data: 23 de maio
Descritores: Dever de constituir mandatário judicial; Deserção da instância; Negligência processual
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 02325/24.0BEBRG
Data: 23 de maio
Descritores: Ineptidão do requerimento inicial; Processo cautelar; Tutela jurisdicional efectiva; Requisitos determinantes do decretamento das providências
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01686/24.6BEPRT
Data: 23 de maio
Descritores: Contencioso pré-contratual; Legitimidade activa; Interesse em agir
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01404/20.8BEBRG
Data: 9 de maio
Descritores: Reposição do equilíbrio financeiro do contrato; Caducidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00008/25.3BEMDL
Data: 9 de maio
Descritores: Junção de documentos com as alegações de recurso; Processo cautelar; Juízo perfunctório; Tutela jurisdicional efectiva; Requisitos determinantes do decretamento das providências
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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