Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Julho 2025
PROCESSO N.º C‑715/23
Data: 10 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 4.º, n.º 2 — Serviços de interesse geral sem caráter económico — Artigo 19.º — Serviços sociais e outros serviços específicos — Âmbito de aplicação de determinadas disposições — Atividade de exploração de uma farmácia»
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PROCESSO N.º C‑257/24
Data: 10 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.º 883/2004 — Artigo 3.º — Âmbito de aplicação material — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.º TFUE — Regulamento (UE) n.º 492/2011 — Artigo 7.º — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Filho menor com deficiência de um trabalhador migrante — Apoio à integração sob a forma de prestações de assistência escolar para crianças com deficiência — Requisito de residência — Proporcionalidade»
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PROCESSO N.º C‑322/24
Data: 10 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 9.º, n.º 1 — Ação de declaração de nulidade — Má‑fé do titular da marca posterior no momento do depósito do pedido de registo dessa marca — Causas de nulidade absoluta — Prescrição por tolerância — Inoponibilidade ao titular da marca anterior»
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PROCESSO N.º C‑367/24
Data: 10 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta — Artigo 3.º, n.º 3 — Obrigação de os prestadores de serviços de acesso à Internet tratarem o tráfego equitativamente e sem discriminações, restrições ou interferências — Possibilidade de esses prestadores de serviços adotarem medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária que implica uma limitação da largura de banda para vídeos em fluxo contínuo (streaming de vídeo)»
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PROCESSO N.º C‑610/23
Data: 3 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.º — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.º — Direito a um recurso efetivo — Exigência de uma análise exaustiva e ex nunc do recurso — Obrigação de comparência pessoal perante a autoridade responsável pela análise do recurso — Presunção de interposição abusiva de um recurso — Declaração de improcedência do recurso por ser manifestamente infundado, sem apreciação do mérito — Princípio da proporcionalidade»
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PROCESSOS APENSOS N.OS C‑646/23 e C‑661/23
Data: 3 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência da justiça — Artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da inamovibilidade dos juízes — Juiz militar considerado inapto para o serviço militar profissional — Legislação nacional que impõe a aposentação antecipada desse juiz»
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PROCESSO N.º C‑808/23
Data: 3 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 72.º — Valor normal — Artigo 80.º — Reavaliação do valor tributável — Sociedade‑mãe que presta serviços às suas filiais no âmbito da gestão ativa das mesmas — Determinação do valor normal»
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