Informação Aduaneira e Fiscal
30 de Junho a 6 de Julho de 2025
Data: 3 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28123, com despacho de 2025-07-02, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Organismos de investimento de capital de risco e de créditos – Retenção na fonte – Pessoa singular Não Residente
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Data: 3 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27813, com despacho de 2025-07-02, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Regime especial de neutralidade fiscal – Entrada de património para realização do capital de sociedade
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Data: 2 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28075, com despacho de 2025-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Reabilitação urbana
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Data: 30 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28433, com despacho de 2025-06-30, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Alienação onerosa de imóvel por pessoa com deficiência fiscalmente relevante
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Data: 30 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27526, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Transmissão de bens com instalação ou montagem na Região Autónoma da Madeira
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