Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Junho 2025
PROCESSO N.º 9060/17.4T8LSB.L1.S1
Data: 03 de junho
Descritores: Doação; Objeto indeterminável; Procuração; Declaração negocial; Falta da vontade; Incapacidade acidental; Nulidade do contrato; Anulabilidade; Inexistência do negócio; Representação sem poderes; Legitimidade; Maior acompanhado; Terceiro
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 1337/22.3T8LRA.C1.S1
Data: 03 de junho
Descritores: Partilha dos bens do casal; Regra da metade; Norma imperativa; Património; Meação; Bens comuns do casal; Autonomia da vontade; Equilíbrio das prestações
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 151/25.9YRLSB.S1
Data: 03 de junho
Descritores: Revisão de sentença estrangeira; Adoção; Regime aplicável; Estrangeiro; Residência habitual; Revisão e confirmação de sentença; Competência internacional; Decisão da autoridade administrativa; Função jurisdicional
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 26455/19.1T8LSB.L1.S1
Data: 03 de junho
Descritores: Petição de herança; Herdeiro; Legitimidade; Ónus da prova; Sucessão; Herança; Transferência bancária; Conta bancária; Depósito bancário; Propriedade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 3837/20.0T8LSB-A.L1.S1
Data: 03 de junho
Descritores: Execução para pagamento de quantia certa; Oposição à execução; Título executivo; Declaração de insolvência; Efeitos; Administrador de insolvência; Representação; Massa insolvente; Credor; Devedor; Pagamento; Boa fé; Registo; Sentença; Princípio da confiança
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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