Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Maio 2025
PROCESSO N.º 789/24.1BELLE
Data: 29 de maio
Descritores: Pré-contratual; Plano de trabalhos; Plano de pagamentos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 632/24.1BELLE
Data: 29 de maio
Descritores: Fundamentação jurídica do acto administrativo; Pedido de anulação de acto de indeferimento; Condenação à prática do acto devido; Convite do tribunal; Artigo 51.º, n.º 4, do CPTA; Suspensão da eficácia de indeferimento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 972/24.0BESNT
Data: 29 de maio
Descritores: Providência cautelar; Contraprova; Ónus de impugnação da matéria de facto
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 124/24.9BEFUN
Data: 29 de maio
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; Pressupostos; Liberdade de iniciativa económica
Votação: Voto de vencido
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 51064/24.0BELSB
Data: 22 de maio
Descritores: Reclamação; Competência em razão do território; Contencioso pré-contratual; Questões emergentes do contrato
Votação: DECISÃO SINGULAR
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 319/23.2BESNT
Data: 15 de maio
Descritores: Falta de indicação de fundamento do recurso; Violação de prazo razoável
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 26086/24.4BELSB
Data: 15 de maio
Descritores: Reprodução de documentos; Meio de prova; Enunciação de factos; Irrelevância da alteração da matéria de facto; Obrigação de encaminhamento; Despejo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 14/05.4BELRA
Data: 15 de maio
Descritores: Responsabilidade civil por facto lícito; Nexo de causalidade; Tutela da confiança
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 8011/24.4BELSB
Data: 15 de maio
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; Pressupostos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 2467/08.0BELSB
Data: 15 de maio
Descritores: Prescrição do direito de indemnização; Citação do ministério
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 114/25.5BEFUN
Data: 9 de maio
Descritores: Reclamação; Competência em razão do território; Devedor originário
Votação: DECISÃO SINGULAR
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 1203/24.8BELRA
Data: 8 de maio
Descritores: Conflito de competência em razão da matéria; Juízo administrativo social; Juízo administrativo comum; Apoio para pagamento da renda
Votação: DECISÃO SINGULAR
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 168/23.8BEALM
Data: 8 de maio
Descritores: Questão nova; Notificação; Sociedade extinta; Princípio da periodização
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 514/17.3BELRS
Data: 8 de maio
Descritores: Oposição; Reversão; Culpa; Questão nova
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 957/19.8BEALM
Data: 8 de maio
Descritores: Reversão; Responsável subsidiário; Presunção legal de culpa consagrada no art.º 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 552/21.1BESNT
Data: 8 de maio
Descritores: Livre convição do julgador; Exercício do direito de audição prévia extemporâneo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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